Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 14 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

I - noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

, que "acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção... a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001...-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados...

Andamento do Processo n. 5011279-13.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TRF-3

/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado... do mérito. Dispõe o artigo 1º, da Lei Complementar 110/01: “Art. 1º Fica instituída contribuição social devida... alíquota de 10% sobre o montante depositado em conta do FGTS, prevista no artigo...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001... próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001... artigo 2º, da Lei Complementar 110/01, a contribuição instituída no artigo 1º do mesmo diplom...

Pg. 660. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001... considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo.... Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

(sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda... a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início... de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto a...

Andamento do Processo n. 5000575-72.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 20/04/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5014686-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: LC MARCOS... AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5014686-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: LC... DEINSTRUMENTO (202) 5014686-91.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. ...

Andamento do Processo n. 5001088-19.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexamenecessário (1728) - 20/04/2018 do TRF-3

para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /2001... a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de contribuição social prevista no art. 1º da LC 110... A REGULAMENTAR O ART. 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO ). LC 110 /2001, ARTS...

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110 , de 29 de junho de 2001... "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110 , de 29... Complementar 110 /01. 2. A contribuição social insti...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110 /2001... um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, objeto do RE 878.313/SC, pendente... 110/2001, emrazão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 à redação do arti...

Andamento do Processo n. 0005836-47.2015.4.03.6130 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 19/04/2018 do TRF-3

pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110 /01. 2. A contribuição social instituída pela LC 110 /2001 enquadra... a exigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110 /2001. Em suas razões, alegam... de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei...

×