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24 de setembro de 2018
Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 14 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

I - noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Andamento do Processo n. 5007814-59.2018.4.03.6100 - Apelação - 24/09/2018 do TRF-3

, que objetivava afastar a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n.º 110/2001. Apela a parte... Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/01... seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - art. 2º,...

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO ). LC 110 /2001, ARTS. 1º E 2º. A segunda contribuição... - art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações... ao artigo 2º da LC 110 /2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parci...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

de suspender a exigibilidade dos recolhimentos vincendos da Contribuição Social instituída pela LC 110 /2001, incidente... seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve... considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC ...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

o artigo 1º , da Lei Complementar 110 /01 o seguinte: “Art. 1º Fica instituída contribuição social devida... prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, no acórdão proferido em 13 de junho de 2012, na ação Direta... (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Po...

Pg. 576. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

destinada a regulamentar o art. 7º, I, da Constituição). LC 110/2001, arts. 1º e 2º. A segunda contribuição criada pela LC... de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001... 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda contribuição criada pela LC 110... de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /2001... da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do...

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

de despedida semjusta causa de seus empregados, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, bemcomo a repetição... dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º... contados a partir da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /20...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

complementar não destinada a regulamentar o art. 7º , I , da Constituição ). LC 110 /2001, arts. 1º e 2º . A segunda... da exigibilidade – art. 2º , § 2º da LC 110 /2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto... da LC 110 /2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respe...

Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Complementar 200/2012, que acrescentava 2º ao art. 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, para estabelecer... 200/2012, que acrescenta 2º ao art. 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para... da UNIÃO, visando, emsíntese, à declaração de i) inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 5006570-62.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 17/09/2018 do TRF-3

/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, desde que respeitado... da exigibilidade do crédito tributário a título de contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001. É o relatório... a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social ...

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