Art. 13 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 13. A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.
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