Art. 13 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 13. A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2003

É certo, como bem afirma RICARDO BECHARA SANTOS “que sendo o sinistro o fato gerador da pretensão do segurado, da sua ciência é que deverá correr a prescrição, presumindo-se o conhecimento pelo…
Termo/Assunto relacionado