Art. 13 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei Complementar. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Andamento do Processo n. 0092602-03.2014.4.01.3800 - Ap - 18/11/2019 do TRF-1

. "Examinando as ADIs 2.556/DF e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001... considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art.…

Página 782 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER A SUA …

Página 784 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER A SUA …

Página 786 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

e 2.568/DF, o STF considerou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado... ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. AÇÃO QUE OBJETIVA SUSPENDER A SUA …

Andamento do Processo n. 5001245-70.2018.4.03.6123 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

e que mesmo a mens legislatorisnão imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110/2001 expressamente consigna... medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de …

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são... da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, quando …

Andamento do Processo n. 5014952-77.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

e que mesmo a mens legislatorisnão imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110/2001 expressamente... compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. …

Andamento do Processo n. 5000516-32.2017.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

e que mesmo a mens legislatorisnão imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110/2001 expressamente consigna...". Outrossim, o art. 13 da LC 101/2001 expressamente …

Andamento do Processo n. 5000820-21.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são... de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC 101/2001

Página 376 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1.º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES... MAJORADOS. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1.º da Lei …
Termo/Assunto relacionado