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26 de setembro de 2018
Artigo 13 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 13 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei Complementar. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

6 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365258 DF 2018/0241102-0

instituída a contribuição social versada no artigo 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção... - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser... prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001,...

Pg. 3915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

de Garantia do Tempo de Serviço prevista no artigo 1° da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, não se destinou..., 3º, § 1º e 13 da LC 110/2001. Sustenta, de início, a existência de omissão não suprida em sede de Embargos de Declaração..., para que seja reconhecida a ilegalidade da contribuição social instituí...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a indeterminação temporal da exação. 6 - O art. 13, da LC 110/2001, expressamente consigna que as receitas recolhidas são.... NÃO OCORRÊNCIA. INCOORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS.ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LC 110/2001. FINALIDADE MANTIDA..., incidentalmente, a inconstitucionalidade superveniente do art. 1º, d...

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

- Outrossim, o art. 13 da LC 110 /2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo... alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - art. 2º , 2º da LC 110 /2001... Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da ...

Andamento do Processo n. 0217560-06.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do TRF-2

da contribuição prevista no art. 1º, da LC 110/2001. No mérito, requer a Impetrante a confirmação da liminar “para lhe... art. 1º, da LC 110/2001”, bem como “lhes seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos..., pois, de prévia aprovação da administração fazendária”. Alega, em sín...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

DE FINALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ao contrário... final de incidência. 2. A menção, no art. 13 da Lei Complementar n. 110/2001, de "destinação integral ao FGTS de valor... cobrir os déficits em questão. Neste sentido é a jurisprudência: FGTS. ...

Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

110 /01. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110 /2001. INDETERMIÇÃO... Nacional, emsessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 6 - O art. 13 , da LC 110... Complementar 110 /2001, diversamente daquela prevista pelo art. 2º , foi in...

Andamento do Processo n. 0118365-87.2013.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/09/2018 do TRF-2

caso dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110 , de 2001, até o montante... de parcelamento escolhida pelo contribuinte é a prevista no art. 3º , II , da Lei 13.496 /2017 (fl. 102), que dispõe... a incidência do supracitado art. 6º. A Portaria PGFN 690/2017 regulamen...

Pg. 1169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2018

relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110 , de 2001, até o montante necessário para... do supracitado art. 6º. A Portaria PGFN 690/2017 regulamentou a aplicação da lei e, no que tange à utilização dos valores... apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de...

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