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25 de abril de 2018
Artigo 13 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 13 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei Complementar. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Andamento do Processo n. 0025753-11.2016.403.6100 - 19/04/2018 do TRF-3

do art. 1º da LC 110/2001 ao FGTS (art. 3º, 1º, combinado como art. 13), alémde reforçar o prazo indeterminado... instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/2001. Por consequência, pleiteia a declaração do direito de obter... a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi instituída por tem...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

da contribuição do art. 1º da LC 110 /2001 ao FGTS (art. 3º, 1º, combinado como art. 13), alémde reforçar o prazo indeterminado... prevista no art. 1º da LC 110 /2001 não teve vigência temporária, descabendo presumir, ainda que se considere... parecer, sendo oportuna a transcrição do seguinte trecho:III.2. DESTINAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 106510720164013900 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-1

da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001.... A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída... E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENT...

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/04/2018

, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não se estendendo... Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento... ACOLHIMENTO. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTID...

Andamento do Processo n. 0042052-40.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 17/04/2018 do TRF-1

da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros.... A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída... E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 11...

Andamento do Processo n. 0077370-84.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 17/04/2018 do TRF-1

. 2. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada... TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista... da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o ent...

Andamento do Processo n. 0063288-12.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-1

o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003, não... no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída sem que o l egislador.../DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cont...

Andamento do Processo n. 0009169-06.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-1

específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios... REFORMADA. 1. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi... instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se...

Andamento do Processo n. 0012907-45.2015.4.01.4000 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-1

de incidência. 2. A destinação específica da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi... TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição... da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendime...

Andamento do Processo n. 0014204-10.2016.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 17/04/2018 do TRF-1

da contribuição para o próprio FGTS, estabelecida no art. 13 da LC 110/2001, foi limitada aos exercícios financeiros.... A contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, diferentemente da contribuição prevista em seu art. 2°, foi instituída... pelo art. 1º da LC 110/2001, fixando o entendimento de que se enquadram c...

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