Art. 12 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

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Art. 12. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10019647520188260100 SP 1001964-75.2018.8.26.0100

sobre o disposto nos artigos 12, da Medida Provisória n. 2200/2001, 11, da Lei n. 11.419/2006, 212, do Código Civil, e 425, VI... de modo integral a controvérsia” (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. …

Andamento do Processo n. 0010375-71.2014.8.21.0014 - 03/02/2017 do TJRS

014/1.14.0005174-1 (CNJ 0010375-71.2014.8.21.0014) -LAURA MANTERO DE QUADROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E EDLANI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (PP. ADELY DE ALBUQUERQUE BARROS 916/RS,…

Página 305 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2017

ÊNCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA17.04.17, ÀS 14H20MIN. CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, E PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10033199020158260047 SP 1003319-90.2015.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000949279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003319-90.2015.8.26.0047, da Comarca de Assis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21921623220168260000 SP 2192162-32.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000835710 DECISAO MONOCRÁTICA Relator(a): Luiz Arcuri Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado VOTO N.º 4.351 Agravo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070658521 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO Nº 70070658521 (Nº CNJ: 0276046-80.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO. EXCEÇAO DE PREEXECUTIVIDADE. CÉDULA DE…

Andamento do Processo n. 1558636-8 - Agravo de Instrumento - 08/08/2016 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1558636-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/180971. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0017086-41.2016.8.16.0021 Obrigação de Fazer. Agravante:…

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Agosto de 2016

Lanes, Alcir Aparecido Malanote, Celso Batista Soplano, Cirlene Durães da Silva, Jurandir Esteves da Silva, Laurindo Dolemba, Paulo José Correa. Advogado: Thiago Haviaras da Silva. Agravado: Bradesco…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15327678 PR 1532767-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.532.767-8, DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE GILSON LUIZ APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VÂNIA RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14400272 PR 1440027-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos 01 e 02 e, nas …
Termo/Assunto relacionado