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21 de maio de 2018
Artigo 12 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 12 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a que se refere o art. 4o, nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o e 6o, até o montante da diferença porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. (Vide: ADIN 2.568-6)

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

, a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 não teve vigência temporária, não podendo ser possível... Complementar 110/2001 torna ainda mais evidente a responsabilidade da União pelo pagamento das diferenças decorrentes... da Lei Complementar 110/2001 são, assim, contribuições destinada...

Andamento do Processo n. 0020770-15.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/05/2018 do TRF-2

de não lhe ser exigida a contribuição social prevista no artigo 12º da Lei Complementar 110/2001, bem como o direito à... art. 1º da LC 110/01 deixou de existir em julho de 2012 e, por essa razão, o próprio tributo deixou de ter validade...-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição i...

Pg. 1491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2018

no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, passaram a sobrar e ser utilizados em outras destinações”. Notificadas... instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida... instituição da Cont ribuição Social prevista no art. 1º da LC110/01 d...

Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

esta tomada a partir da interpretação do texto legal, que a contribuição prevista no art. 1.º, caput, da LC n.º 110/2001, foi..., de seguinte ementa: “Direito Tributário. Apelação. Ação Ordinária. Contribuição Social. Dicção do Artigo 1.º da LC 110.... A contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar n. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276574 RS 2018/0083643-5

instituídas pela LC 110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo... pela LC 110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido... Complementar 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do ...

Andamento do Processo n. 0001017-09.2016.403.6138 - 03/04/2018 do TRF-3

artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, do seguinte teor:Lei Complementar 110/2001Art. 1º Fica instituída....O artigo 12 da Lei Complementar 110/2001 torna ainda mais evidente a responsabilidade da União pelo pagamento das diferenças...:Lei Complementar 110/2001Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariam...

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

a parte autora ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 e a restituição....A parte autora sustenta, emsíntese, que a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi... exercício de 2006 e, portanto, a finalidade da contribuição social previ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175108 DF 2017/0243439-0

., 7o . e 12 da Lei Complementar 110 /2001, aduzindo, em suma, que pôde-se concluir que a contribuição instituída pela LC n... que a contribuição instituída pela LC n. 110 /01 (art. I9) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação da correção..., assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 2017/0243439-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

que a contribuição instituída pela LC n. 110/01 (art. I ) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação... pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... dos arts. 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e 12 da Lei Complementar 110/2001, ...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

que a contribuição instituída pela LC n. 110/01 (art. I ) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação... pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... dos arts. 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e 12 da Lei Complementar 110/2001, ...

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