Artigo 12 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a que se refere o art. 4o, nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o e 6o, até o montante da diferença porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. (Vide: ADIN 2.568-6)

Andamento do Processo n. 5014153-63.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 06/08/2020 do TRF-3

Complementar 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado semjusta, foiextinta a partir de 1º de janeiro... de 2020, nos termos do art. 12 da Lei13.932/2019, esclareça a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230508520194047200 SC 5023050-85.2019.4.04.7200

. A embargante pede o prequestionamento dos artigos 1º ao 6º e 12 da Lei Complementar 110 de 2001; dos artigos 5º , LV... do CPC ; do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996 e do artigo 66 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50959048620194047100 RS 5095904-86.2019.4.04.7100

social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001". Afirma que , desde janeiro... extinguiu o art. 1º da LC 110/01, que segue: “Art. 12. A partir de 1º de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50136970920194047107 RS 5013697-09.2019.4.04.7107

INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88... , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5. A contribuição …

Andamento do Processo n. 0025193-69.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

recolhimentos a título da Contribuição Social instituída pelo art. 12 da LC 110/2001 (art. 292, §2° do CPC), a partir... CÍVEL(7) 0025193-69.2016.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50420966920194047100 RS 5042096-69.2019.4.04.7100

DA EXIGÊNCIA. A contribuição do art. 1º da LC 110/01 é legítima porque os seus recursos são direcionados para FGTS, protegendo..., e art. 12 da Lei Complementar 110/2001; art. 5º, inciso LV da CF; a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101790820194047108 RS 5010179-08.2019.4.04.7108

DA EXIGÊNCIA. A contribuição do art. 1º da LC 110/01 é legítima porque os seus recursos são direcionados para FGTS, protegendo.... 12 da Lei Complementar 110/2001; art. 5º, inciso LV da CF; art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50268575020184047200 SC 5026857-50.2018.4.04.7200

e 12 da LC 110/2001, e art. 4º, II, "e" do Decreto 3913/2001. Com contrarrazões. É o relatório. VOTO Embargos.... CONTRIBUIÇAO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230490320194047200 SC 5023049-03.2019.4.04.7200

COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88 . FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. Quanto à contribuição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50751208820194047100 RS 5075120-88.2019.4.04.7100

. Quanto à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /2001, incidente em caso de despedida de empregado.... A contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110 /01 não foi criada com prazo …

Termo ou Assunto relacionado