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17 de outubro de 2018
Artigo 12 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 12 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a que se refere o art. 4o, nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o e 6o, até o montante da diferença porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. (Vide: ADIN 2.568-6)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010926220184047108 RS 5001092-62.2018.4.04.7108

; artigos 3º, 5º e 6º e 12 da Lei Complementar n.º 110 /2001. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração... DE SEGURANÇA. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149 DA CF/88... social prevista no art. 1º da LC 110 /2001, incidente em caso de despe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17991720165170003

de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 , de 29 de junho de 2001...). Assenta que o e. TST declarou a inconstitucionalidade do art. 39 , da Lei 8.177 /91, ao passo que o e. STF teria...), as quais preveem em seus artigos 13 e 17, respectivamente: Art. 13. Os depósitos...

Andamento do Processo n. 5023921-81.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TRF-3

, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo... da contribuição instituída no artigo 1º da Lei Complementar 110/01. Ao final, pleiteia o reconhecimento... social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01, ou seja, incidência de...

Andamento do Processo n. 0001799-17.2016.5.17.0003 - RO - 03/10/2018 do TRT-17

pela Lei Complementar n.º 110 , de 29 de junho de 2001, incluiu através do art. 12 , IX, na base de cálculo do FGTS... inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional 62 , especificamente do seu § 12, no tocante à expressão..., por disposição legal, a correção monetária se dava na forma preconizada ...

Andamento do Processo n. 0001799-17.2016.5.17.0003 - RO - 03/10/2018 do TRT-17

instituídas pela Lei Complementar n.º 110 , de 29 de junho de 2001, incluiu através do art. 12 , IX, na base de cálculo do FGTS... inserida no art. 100 da CF , por força da Emenda Constitucional 62 , especificamente do seu § 12, no tocante à expressão... previsto em legislação específica (Leis 8.036 /90 e 8.177 /91...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

da exigibilidade da contribuição instituída no artigo 1º da Lei Complementar 110 /01. Ao final, pleiteia... ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110 /01, ou seja, incidência de 10% (dez... Complementar 110 /01), que deixaram de ser agregados, no período de 1º de d...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2018

de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 , de 29 de junho de 2001, incluiu... através do art. 12 , IX, na base de cálculo do FGTS o terço constitucional de férias. Nos demonstrativos de pagamento... com base no acordo coletivo, que não foi objeto de discussão nesta demand...

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/10/2018

de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 , de 29 de junho de 2001, incluiu... através do art. 12 , IX, na base de cálculo do FGTS o terço constitucional de..., destaca-se o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG. 15/2018, por meio do qual o Excelentíssimo Ministro Presiden...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1225921 DF 2017/0331853-9

. 2568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1° e 2° da LC n. 110/2001, classificando... das contribuições constantes do art. 1° e 2° da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não... mediante aplicação dos expurgos inflacionários. 4. Somente a contribu...

Andamento do Processo n. 1.225.921 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 39, 49, 59, 69, 79 e 12 , todos da LC 110 /2001. Sustenta... elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1º e 2º da LC n. 110 /2001 o FGTS, entendido... prevista no art. 2º da LC n. 110 /2001 é que tinha vigência temporária e...

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