Art. 11 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 11. É vedada a certificação de nível diverso do imediatamente subseqüente ao da autoridade certificadora, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008550420188240139 Porto Belo 0300855-04.2018.8.24.0139

como original, conforme M.P. 2.200/01, Artigo 11º, Lei Federal 11.419/06. 2. Caso V. Exa. não entenda assim, requer um prazo...-GERAL DA JUSTIÇA. ART. 425, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇAO DE EMENDA DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00111559620094036100

PROC. -:- 2009.61.00.011155-0 Ap 328557 D.J. -:- 16/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503…

Andamento do Processo n. 0011155-96.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/03/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011155-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011155-0/SP APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao…

Página 81 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

APELANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO EMURB ADVOGADO : SP157503 RICARDO SIMONETTI e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI…

Página 605 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2017

no item “f ” de fl. 5, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil.V Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17332520115060001

Provisória 2.200-2/2001, do artigo 11, caput , da Lei 11.419/06, bem como do disposto nos artigos 7º e 25, caput... e legitimidade dos administradores. Aponta violação dos artigos 5º, II, LV, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00383080320164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038308-03.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038308-2/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS…

Andamento do Processo n. 2016/0046205-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

(5392) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.368 - RS (2016/0046205-1) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : PAP-MARCAS E PATENTES EIRELI - EPP ADVOGADO :…

Página 3637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2016

seguridade social, mas sim ao financiamento da política agrícola e da reforma agrária, o que está vinculado às ações interventivas da União na ordem econômica e social. Qualificação como contribuição…

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2016

do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a CDA apresentou todos os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e…
Termo/Assunto relacionado