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26 de abril de 2018
Artigo 11 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 11 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 11. A Caixa Econômica Federal, até 30 de abril de 2002, divulgará aos titulares de contas vinculadas os respectivos valores dos complementos de atualização monetária a que têm direito, com base nas informações cadastrais e financeiras de que trata o art. 10 .

Andamento_do_Processo_n._0016670-17.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_23/03/2018_do TRF-2

110/2001/2007; ii) desvio do produto da arrecadação da Contribuição Social Geral instituída pelo art. 1º da LC 110/01... do art. 11 da LC 110/01 já se esgotou, certo é que tal dispositivo legal não tem vigência temporária_, e não é possível... Contribuição Geral prevista no art. 1º da LC 110/01 (art. 151, VI,...

Pg. 266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2018

da Contribuição Social do art. 11 da LC 110/2001/2007; ii) desvio do produto da arrecadação da Contribuição Social Geral... da instituição da Contribuição Social do art. 11 da LC 110/01 já se esgotou, certo é que tal dispositivo legal não tem... instituída pelo art. 1º da LC 110/01, desde o ano de 2012, que n...

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017 (Assinado eletronicamente cf Lei Nº 11.419/2006) EUGENIO ROSA DE ARAUJO Juiz Federal Titular da 17ª Vara Federal MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1462003520045170002

                ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01462.2004.002.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA Jailda Gouveia Braz "ADESIVO" Recorridos: Os mesmos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1255007320035170131

          ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01255.2003.131.17.00.4 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: União Federal (Extinta Rede Ferroviária Federal) Agravado: Joel de Souza Mateus Origem: 1.ª VARA DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 2110519995240777

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 TRT-NIS-RO-02 11/99 Acórdão-TP-0978/99 Recorrente(s) Viação Motta Ltda Advogado(s) Dr. Izonel Cézar Peres do Rosário

Inteiro Teor. : 2110519995240777

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 TRT-NIS-RO-02 11/99 Acórdão-TP-0978/99 Recorrente(s) Viação Motta Ltda Advogado(s) Dr. Izonel Cézar Peres do Rosário

RECURSO ESPECIAL: REsp 1224382 AL 2010/0200983-2

pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988. 4.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO... - Versa o presente caso sobre as contribuições sociais criadas pela Lei Compleme...

Andamento do Processo n. 1001996-41.2014.8.26.0126 - Exibição - 13/11/2015 do TJSP

Processo 1001996-41.2014.8.26.0126 - Exibição - Liminar - JOSÉ CARLOS ALEXANDRE - ‘BANCO BRADESCO S.A. -Vistos Julgamento conjunto dos processos: 1001996-41.2014.8.26.0126 e 1001993-86.2014.8.26.0126

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

de natureza civil, não havendo qualquer razão para o deslocamento da competência. Eventual prova de prática supostamente ilícita e tendente a obscurecer relação trabalhista é ônus atribuível à parte

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