Art. 10 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 10. Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser licenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512190000277001 MG

, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido... a Medida Provisória, n.º 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001. Contudo, na prática, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414180000815001 MG

pelo perito que o confeccionou e tem validade legal, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01... foi imputada para aquela insculpida no art. 28 , da Lei n.º 11.343 /06 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10118180004046001 MG

e validade jurídica, nos termos do que estabelece a Medida Provisória, n.º 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001... da Medida Provisória n.º 2200 /01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352170010545001 MG

digitalmente pelo perito que o confeccionou e tem validade legal, nos termos do §2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200... 6.368/1976 e art. 28, § 1.º, da Lei n.º 10.409/2002) que, entretanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10430180006149001 MG

que o confeccionou e tem validade legal, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01. Nesse passo... de droga para consumo próprio (art. 28 , da Lei n.º 11.343 /06), porquanto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145180019401001 MG

, nos termos do §2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200/01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido... em flagrante e da oferta de denúncia (art. 20, § 1.º, da Lei n.º 6.368/1976 e art. 28

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10116180019832001 MG

, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido... que lhe foi imputada para a do tipo penal, insculpido no art. 28 , da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10116180026431001 MG

, nos termos do §2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200/01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido pelo sistema..., nos termos do que estabelece a Medida Provisória, n.º 2.200-2, de 24 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170507829001 MG

pelo perito que o confeccionou e tem validade legal, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01..., que garanta a sua autenticidade, integralidade e validade jurídica, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161550017001 MG

, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2200 /01. Nesse passo, se um laudo pericial foi emitido pelo sistema... de prisão em flagrante e da oferta de denúncia (art. 20 , § 1.º, da …
Termo/Assunto relacionado