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18 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 10, § 3 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 10. Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.

§ 3o Os órgãos responsáveis pela auditoria integrada do FGTS examinarão e homologarão, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, o aplicativo a ser utilizado na validação das informações de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0031268-47.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/08/2015 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031268-47.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.031268-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO ADVOGADO : SP158287 DILSON ZANINI e

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

Com efeito, a cópia do termo de adesão trazida aos autos atesta que o formulário foi preenchido pela trabalhadora, contudo, sem assinatura, entendo que a autora não elegeu a via extrajudicial para o

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2013

Verão e Collor I.Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Primeiramente, ressalto que as ações relativas ao FGTS sujeitam-se à prescrição trintenária, conforme

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200702010016511 RJ 2007.02.01.001651-1 (TRF2)

III – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.02.01.001651-1 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADA : DECISÃO DE FLS. 76/77 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA

Pg. 241. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2012

Entendo ausente o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que em perícia realizada pelo INSS foi constatada incapacidade temporária para o trabalho ou atividade

Pg. 426. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2012

Considerando o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para que o INSS passe a pagar o valor da nova RMA. Oficie-se para cumprimento no prazo de 45 dias. A presente medida não

Pg. 66. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2011

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0008493-41.2009.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

Pg. 553. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2011

A correção monetária incide sobre os valores não pagos no vencimento desde que se tornaram devidos, de acordo com os índices das cadernetas de poupança. O cálculo dos valores efetivamente devidos

Pg. 228. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2011

Referidos valores decorrentes da condenação deverão ser corrigidos pelos índices de correção monetária da poupança, com incidência de juros contratuais ou remuneratórios, de 0,5 % (meio por cento) ao

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2005

- Até a centralização das contas vinculadas na CAIXA, os trabalhadores, de modo geral, desconheciam o funcionamento do FGTS e, ainda, tinham poucos, senão nenhum acesso às informações relativas às

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