Parágrafo 3 Artigo 10 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 10. Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.
§ 3o Os órgãos responsáveis pela auditoria integrada do FGTS examinarão e homologarão, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, o aplicativo a ser utilizado na validação das informações de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0023699-34.2000.403.6100 - 11/10/2018 do TRF-3

0023699-34.2000.403.6100 (2000.61.00.023699-9) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC(SP029120 - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP058780 - SILVIO TRAVAGLI E SP172265 - ROGERIO…

Página 861 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

transferência eletrônica de valores, concedo ao advogado das exequentes, Dr. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JÚNIOR, o prazo de 10 (dez) dias para que indique uma conta bancária de sua titularidade, para a…

Página 864 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0031268-47.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/08/2015 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031268-47.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.031268-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO ADVOGADO : SP158287 DILSON ZANINI e…

Página 42 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2015

Com efeito, a cópia do termo de adesão trazida aos autos atesta que o formulário foi preenchido pela trabalhadora, contudo, sem assinatura, entendo que a autora não elegeu a via extrajudicial para o…

Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2013

Verão e Collor I.Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Primeiramente, ressalto que as ações relativas ao FGTS sujeitam-se à prescrição trintenária, conforme…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200702010016511 RJ 2007.02.01.001651-1

III – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.02.01.001651-1 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADA : DECISÃO DE FLS. 76/77 AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA…

Página 241 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2012

Entendo ausente o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que em perícia realizada pelo INSS foi constatada incapacidade temporária para o trabalho ou atividade…

Página 426 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2012

Considerando o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para que o INSS passe a pagar o valor da nova RMA. Oficie-se para cumprimento no prazo de 45 dias. A presente medida não…

Página 66 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2011

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0008493-41.2009.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

Termo ou Assunto relacionado