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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 10, § 2 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 10. Os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.

§ 2o Pelo descumprimento dos prazos e das demais obrigações estipuladas com base neste artigo, os bancos de que trata o caput sujeitam-se ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do somatório dos saldos das contas das quais eram depositários, remunerados segundo os mesmos critérios previstos no art. 5o.

Andamento do Processo n. 0132547-39.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

indenizatória de 10% sobre o somatório do saldo atualizado de todas as contas e seus complementos conforme § 2º do art. 10 da LC... 110/2001, art. 24 da Lei 8036/90 e 53 do Decreto 99684/90. Juntou procuração e demais documentos às fls. 18/48... Complementar 110/2001. Como causa de pedir afirma que manteve contrato de...

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

de 10% sobre o somatório do saldo atualizado de todas as contas e seus complementos conforme § 2º do art. 10 da LC 110...Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018 Processo 0132547... Complementar 110/2001. Como causa de pedir afirma que manteve contrato de trabalho pelo re...

Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

e seus complementos como determina: o Artigo 10º, §2º da Lei Complementar 110/2001 e do Artigo: 53 do Decreto 99.684/90... da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. P.R.I. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. FREDERICO ROMANIELLO...) para que venha cumprir o art 4º da LC 110/01, por determinação de V. Ex...

Andamento do Processo n. 0148874-30.2015.4.02.5101 - 30/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 29 -

Andamento do Processo n. 0143429-12.2014.4.02.5151 - 30/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MICHELLE BRANDAO DE SOUSA PINTO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 35 -

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2016

já provisionados no passivo do FGTS, devidamente atualizados pelos índices de JAM e juros moratórios já aplicados ao Plano Verão, até a data da citação e, após, com a aplicação de juros moratórios

Pg. 296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2016

daquilo a que teria direito, a invalidação terá que ser buscada em ação própria, de conhecimento, em lugar da presente execução. 8. Não é possível, assim, admitir-se que o Autor esteja a executar a

Pg. 1168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2016

FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2016 . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO nº 0143429-12.2014.4.02.5151 (2014.51.51.143429-4) Autor: CARLOS FREDERICO

Andamento do Processo n. 0016912-25.2015.4.02.5151 - 08/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 12 -

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 168, de 15/12/2011, do

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