Art. 8 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 8o Às AC, entidades autorizadas a emitir certificados digitais vinculando determinado código criptográfico ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados e as correspondentes chaves criptográficas, colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06359767720138040001 AM 0635976-77.2013.8.04.0001

ressaltar que tal consequência está consonante com o disposto no art. 8º, caput e inciso I, da Medida Provisória 2.200... DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Art. 8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00137215720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013721-57.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.013721-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : BITRON DO…

Página 4360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2017

AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR". No art. 6º, disciplinou que "às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de…

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2015

sentença. No mérito, consolidado o entendimento de que a exigência de envio eletrônico de informações fiscais configura obrigação acessória, com respaldo no artigo 113, § 2º, CTN, sendo que, na…

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2014

Provisória nº 2.200-2/01, segundo o qual "observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e entidades públicos e as…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1262035401 PR 1262035-4/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.262.035-4/01, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO EMBARGANTE:…

Página 1631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2014

00034 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013588-10.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013588-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0013588-10.2008.4.03.6100 SP 0013588-10.2008.4.03.6100

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - ICP-BRASIL - MP Nº 2.200-2/2001 - ART. 62, DA CF/88 - ART. 2º, DA EC 32/2001 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 4 de Dezembro de 2013

RECURSOS: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. EXTRATO DE CONTRATO N° 043/2013 ESPÉCIE: CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- TOMADA DE PREÇO N° 002/2013. CONTRATANTE:…

Página 1454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

assinatura digital do titular da empresa ou quem este autorize. 3. O sistema ICP-Brasil foi instituído pela Medida Provisória nº 2.220-2/2001, com força de lei, segundo o disposto no art. 62, da…
Termo/Assunto relacionado