Art. 7, § 1 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 7o O Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6750729 PR 0675072-9

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 675.072-9, 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: EDIRLEI CALEGARI ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…