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20 de abril de 2018
Artigo 9 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 9 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 9o As despesas com as obrigações decorrentes dos montantes creditados na forma do art. 6o poderão ser diferidas contabilmente, para apropriação no resultado do balanço do FGTS, no prazo de até quinze anos, a contar da publicação desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0166608-53.2016.4.02.5167 - Juizado - 17/04/2018 do TRF-2

, notadamente subscrição de termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 e respectivos saques (fls.46/56), tendo...-53.2016.4.02.5167 Número antigo: 2016.51.67.166608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/12/2016 12:43 03º... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo ...

Pg. 3735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

Turmas Recursais (art. 5º, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil). São Gonçalo... quanto a todo o alegado pela CEF, notadamente subscrição de termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 e respectivos..., 05 de abril de 2018. Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2...

Andamento do Processo n. 0004800-02.2016.403.6108 - 02/04/2018 do TRF-3

prevista no art. 1º da LC n.º 110/2001, determinando-se que a autoridade impetrada abstenha-se de exigi-la;c) assegurar... da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, a expressão produzindo efeitos, bemcomo os incisos I e II do referido... - Licitude da exigência do art. 1º, da LC 110/2001 -Inoponível a tese ...

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2018

, comeficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 da Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, a expressão produzindo efeitos... vencido, arts. 1º, 4º e 9º, LC 110/2001, arts. 149, 2º, III, a, 148, 154, II, CF, art. 15, 1º, Lei 8.036/90.... aresto pretoriano:TRIBUTÁRIO. FGTS. LC N.º 110/2001. FINALIDADE. 1. O Plená...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1659449 RS 2017/0054095-9

a lide versando sobre a contribuição imposta pelo art. 1º da LC 110⁄2001'. Porém, insta destacar... da LC 110⁄2001, donde se extrai a finalidade da contribuição instituída e a motivação do art. 9° da referida lei... da LC 110⁄01; bem como aos artigos 369, 373, 375, 464, 472 e art. 1022, II, todos do CPC, além da di...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1615802 RS 2016/0192519-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.615.802 - RS (2016⁄0192519-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CATSUL GUAIBA -

Pg. 2527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

de que trata o art. 9º da Lei complementar 110/2001. Aduz que malgrado expressamente reconhecido que a motivação... Complementar n.º 110/2001, que estabeleceu no art. 1º uma contribuição de 10%, em caso de despedida do empregado sem justa causa...-tributária tendo por objeto a obrigação de recolher a contribuição s...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 815358 PR 2015/0296248-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.358 - PR (2015/0296248-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 BRUNO CONDINI - SC029236 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo interno...

Andamento do Processo n. 2015/0296248-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

provenientes do diferimento de que trata o art. 9º da Lei complementar 110/2001.” (ASSINADOS: Deusdina dos Reis... instituída pelo art. 1º da LC n. 110/2001 sob enfoque eminentemente constitucional. Nas suas razões, a agravante defende... por finalidade comprovar que a finalidade para a qual foi criada a contribuiç...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

de que trata o art. 9º da Lei complementar 110/2001.” (ASSINADOS: Deusdina dos Reis Pereira, Vice-Presidente em Exercício... do exaurimento da finalidade para a qual foi criada a contribuição da LC110/2001” necessário não a reanálise... o seguinte trecho da petição inicial: É que, embora previsto no art. 9º da ...

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