Art. 6, § 1 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 6o À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, manter e cancelar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, cancelados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00137215720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013721-57.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.013721-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : BITRON DO…

Andamento do Processo n. 0002323-33.2013.5.01.0401 - AIRR - 11/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002323-33.2013.5.01.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu…

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Setembro de 2017

PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. -…

Página 4360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2017

AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR". No art. 6º, disciplinou que "às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00015252920134036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001525-29.2013.4.03.6115/SP 2013.61.15.001525-9/SP RELATORA : Juíza Federal em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13733670 PR 1373367-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.373.367-0 Origem : Juízo Único de Icaraíma Agravante : Universidade Paranaense - Unipar Agravado :…

Andamento do Processo n. 2016/0046205-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

(5392) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.368 - RS (2016/0046205-1) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : PAP-MARCAS E PATENTES EIRELI - EPP ADVOGADO :…

Página 3637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2016

seguridade social, mas sim ao financiamento da política agrícola e da reforma agrária, o que está vinculado às ações interventivas da União na ordem econômica e social. Qualificação como contribuição…

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2016

do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a CDA apresentou todos os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e…

Andamento do Processo n. 0001428-07.2014.5.07.0034 - Rops - 15/10/2015 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0001428-07.2014.5.07.0034 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO RECORRENTE COMERCIO DE TINTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO PAULO VICTOR ALVES MANECO(OAB: 26270/CE) ADVOGADO…