Art. 6 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 6o À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, manter e cancelar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, cancelados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154980920138260053 SP 1015498-09.2013.8.26.0053

, que, segundo o art. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que institui... prescricional do art. 206 , § 3º , V , que reduziu o prazo prescricional para 03 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10372039820148260224 SP 1037203-98.2014.8.26.0224

pelo ressarcimento ao Município por eventuais etapas por ele realizadas. Inteligência dos artigos 21, 27 e 29 da lei 12.305... municipal, titular do serviço público, nos termos dos artigos 12, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00044473920078260114 SP 0004447-39.2007.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000644891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004447-39.2007.8.26.0114/50000,…

Andamento do Processo n. 0001729-57.2015.403.6130 - 23/08/2018 do TRF-3

0001729-57.2015.403.6130 - MATTAR SERVICOS CONTABEIS LTDA ME X MICHELLE DAVID MATTAR (SP206583 - BRUNO DE SOUZA CARDOSO) X SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SERPRO…

Página 821 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

Caixa Econômica Federal, saques de valores do FGTS emnome de funcionários e clientes da empresa Mattar. Relatamque só tiveramconhecimento do ocorrido após contato da CEF, que informou a tentativa de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00137215720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013721-57.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.013721-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : BITRON DO…

Andamento do Processo n. 0600705-86.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 08/03/2018 do TJAM

ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 164322A/SP), JUSSARA DA SILVA PONTES (OAB 7062/AM) - Processo 0600705-86.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:…

Página 181 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Março de 2018

ADV: ANDRÉ DE ALMEIDA (OAB 164322A/SP), JUSSARA DA SILVA PONTES (OAB 7062/AM) - Processo 0600705-86.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE:…

Página 3620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2018

3 – que seja deferido um parcelamento de dívida no valor de R$ 150,00 mensais. O autor afirma que é advogado há quase 25 anos e que devido a problemas de ordem pessoal não pode adimplir com as…

Andamento do Processo n. 0002323-33.2013.5.01.0401 - AIRR - 11/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002323-33.2013.5.01.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu…
Termo/Assunto relacionado