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26 de abril de 2018
Artigo 7 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 7 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 7o Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o, os créditos de que trata o art. 6o, firmando transação a ser homologada no juízo competente.

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

nos termos do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação... e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001". Comefeito, emconsonância coma... da validade do Termo de Adesão celebrado segundo as condições estabeleci...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 1/STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO... APELAÇÃO - fgts - ADESÃO AOS TERMOS DA LC 110/01 : HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, SÚMULA VINCULANTE 1 1.Como pressuposto..." A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, nos termos da Lei Com...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

/2001 - ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO ACORDO - AÇÃO PRÓPRIA. 1. Da análise do artigo 7º da Lei... de adesão instituído pela Lei Complementar 110 /2001." As partes autoras não demonstraram, de modo explícito... Complementar n. 110 /2001, conclui-se pela possibilidade de o fundista transigir ...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

de adesão aos termos da LC 110 /01, alegado pela CEF. In casu, na fase de conhecimento, a sentença condenou a parte ré... de adesão assinado, referente à mesma, questionando a validade do acordo de adesão aos termos da LC 110 /01 alegado pela... do art. 7º dessa Lei Complementar, regulamentado pelo art. 4º do De...

Pg. 269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 1/STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO... de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001." IX - A adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110... PREVISTO LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOG...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

ao acordo previsto na LC 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º do artigo 3º..., art. 3º do Decreto 3.913/2001, que regulamentou a LC 110/2001. 3. A Lei Complementar 110/2001 não faz..., abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (art. 6º, inciso III, da LC n.º 110/2001)...

Andamento do Processo n. 0056979-98.1997.403.6100 - 24/04/2018 do TRF-3

DE JESUS, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 110/01 e art. 842 do Código Civil. Ressalvo, porém... 110/01 através do qual, o autor, Benedito Juvêncio de Jesus transigiu a respeito da questão versada nos autos. Diante... aos atos de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo...

Pg. 371. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

DE JESUS, nos termos do art.7º da Lei Complementar 110/01 e art.842 do Código Civil. Ressalvo, porém, que a transação... aos atos de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Registra... 110/01 através do qual, o autor, Benedito Juvêncio de Jesus transigi...

Pg. 19. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2018

ZAVASCKI -ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01).... a este Juízo, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei (CPC, art. 854, § 5º).2. Após, JUNTE-SE aos autos os extratos da conta... (p. 14), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 775); e, em cons...

Andamento do Processo n. 0005307-43.2011.4.03.6138 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

. ADESÃO VIA ELETRÔNICA AO ACORDO PREVISTO NA LC 110 /01. SÚMULA VINCULANTE 1 DO STF E DECRETO 3.913 /2001.... O Decreto 3.913 /2001, responsável por regulamentar a LC 110 /2001, conferiu, em seu art. 3º , § 1º , a possibilidade... Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, juntando o Termo de Adesão (fl.66...

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