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26 de setembro de 2018
Artigo 7 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 7 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 7o Ao titular da conta vinculada que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento dos complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, é facultado receber, na forma do art. 4o, os créditos de que trata o art. 6o, firmando transação a ser homologada no juízo competente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392436 BA 2013/0227991-4

de que trata o art. 7º da LC 110 /01 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase... VINCULANTE 1/STF. 1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º da LC 110 /01 entabulado entre os fundistas... (internet), conforme previsão do art. 3º , § 1º , do Decreto 3.913 /200...

Andamento do Processo n. 1.392.436 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

de que trata o art. 7º da LC 110/01 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase de execução... PREVISTOS NA LC 110/2001 FIRMADOS APÓS A SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO JUDICIALMENTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO.... A celebração do acordo extrajudicial de que trata a LC 110/2001, po...

Pg. 3586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

de que trata o art. 7º da LC 110 /01 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase..., desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110 /2001... de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar ...

Pg. 3643. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

a 7º da LC 110 /01, esclarecendo a respeito da data em que foi firmada a transação, seus termos, eventual pagamento... celebrado com a CEF, nos termos da LC 110 /2001. 3. Ao aderir ao acordo, o apelante reconheceu a legalidade de seus termos... na LC 110 /01. 4. Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651280 RJ 2017/0020743-0

. 7º DA LC 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (REDAÇAO DA MP 2.164-40). ISENÇAO. DECISAO... o art. 7º da LC 110/01 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF, ainda que apresentado em fase de execução... VINCULANTE 1/STF. 1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º ...

Andamento do Processo n. 1.651.280 - Recurso Especial - 20/09/2018 do STJ

DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ART. 7º DA LC 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90... extrajudicial de que trata o art. 7º da LC 110/01 entabulado entre os fundistas do FGTS e a CEF... de que trata o art. 7º da LC n. 110/01 entabulado entre os titulares de contas vinculares do FG...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, a legitimidade do acordo extrajudicial de que trata o art. 7º da LC n. 110/01 entabulado entre os titulares de contas... as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001".... na Lei Complementar n. 110/2001. Sob...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA VINCULANTE 1/STF. 1. É legítimo o acordo extrajudicial de que trata o art. 7º da LC ... de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001". 2. "Orientação desta Corte no sentido de considerar válido... DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LE...

Pg. 2781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ART. 7º DA LC 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90...), por ter alegado, em sede de embargos à execução de sentença, transação firmada nos termos da LC 110/01... no sentido de que, nos termos da Lei Complementar 110/2001, é válido e eficaz acordo e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 126156520024036100 SP

DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2002.61.00.012615-7/SP... da contribuição instituída pela Lei Complementar 110 /2001. 4- Denota-se, portanto, o caráter infringente para rediscutir... PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. LEGITIDADE P...

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