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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 7 Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, § 7 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

§ 7o O complemento de atualização monetária de valor total acima de R$(dois mil reais) poderá, a critério do titular da conta vinculada, ser resgatado mediante entrega, em julho de 2002, ou nos seis meses seguintes, no caso de adesões que se efetuarem até dezembro de 2002, de documento de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes das contribuições instituídas pelos arts. 1o e 2o desta Lei Complementar, de valor de face equivalente ao valor do referido complemento nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. (Vide: ADIN 2.568-6)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679813 RS 2017/0145590-7

. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1o ., 2o ., 6o , § 7o. e art. 12 da Lei Complementar 110 /2001, devendo...), sustenta a parte recorrente violação do art. 1.022 do CPC e arts. 1o ., 2o ., 6o . e 12 da LC 110 /2001. Defende.... 1o ., 2o ., 6o . e 12 da LC 110 /2001. Defende, em suma, que (a) não obstante a...

Andamento do Processo n. 2017/0145590-7 - Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

poderá mais ser exigida, o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1o., 2o., 6o, § 7o. e art. 12 da Lei..., o artigo 1o da Lei Complementar 110, de 2001, que instituiu contribuição social em favor do Fundo de Garantia por Tempo... da LC 110/2001. Defende, em suma, que (a) não obstante a interposição de Aclarat...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

aos artigos 1o., 2o., 6o, §7o. e art. 12 da Lei Complementar 110/2001, devendo ser reformado (fls. 240). 3. Apresentadas...Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017 110/2001 estava atrelada a necessidade de recomposição do FGTS... as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. 4. É o relatório. 5. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662667 RS 2017/0064374-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.667 - RS (2017/0064374-6) RECORRENTE : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, co...

Andamento do Processo n. 2017/0064374-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3482) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.667 - RS (2017/0064374-6) RECORRENTE : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

O Tribunal a quo, inicialmente, afastou o alegado cerceamento do direito de defesa em face do não chamamento aos autos da Caixa Econômica Federal, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001380-81.2014.5.08.0014 - RO - 23/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001380-81.2014.5.08.0014 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO VANESSA DA SILVA MARTINS(OAB: 13747/PA) ADVOGADO Gustavo Azevedo

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TRT-8 -

Pg. 1301. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

pretéritas a essa data, conforme se atesta pela cláusula primeira do referido contrato. Assim, nada a reformar. Apelo improvido. (...) A Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001380-81.2014.5.08.0014 - RO - 16/12/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0001380-81.2014.5.08.0014 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE BERTILLON SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO EVELYN LIMA DE ANDRADE (OAB: 16496/PA) ADVOGADO Gustavo Azevedo Rôla

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TRT-8 -

Pg. 1027. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/12/2016

Planos Verão e Collor. Salienta que, em 2001, foi aprovada a Lei Complementar nº 110/2001 instituindo a contribuição social pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, na

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