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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 6 do Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, § 6, inc. IV Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

§ 6o O titular da conta vinculada fará jus ao crédito de que trata o inciso II do caput deste artigo, em uma única parcela, até junho de 2002, disponível para imediata movimentação a partir desse mês, nas seguintes situações:

IV - quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença terminal.

APELAÇÃO CIVEL : AC 5908

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.005908-7/SC RELATOR : DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Davi

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 334

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.40.00.000334-3/PI APELAÇÃO EM MANDADO

APELAÇÃO CIVEL: AC 27462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/8 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.34.00.027462-6/DF RELATÓRIO O Sr.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 55598

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2003.51.05.000798-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARCIA PEREIRA DIAS E OUTROS APELADO

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 94806 CE 0021788-05.2004.4.05.8100 (TRF5)

AMS 94806-CE 2004.81.00.021788-9 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHÃES NETO E OUTROS APDO: MARIA DA GLORIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ E OUTRO ADV/PROC : RODRIGO

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 88713 PB 0009372-30.2003.4.05.8200 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 88713-PB 2003.82.00.009372-4 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : JAIME MARTINS PEREIRA JÚNIOR E OUTROS APDO : LUIZ CARLOS NEVES DANTAS ADV/PROC : IRIO

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 380450 PE 0011320-27.2005.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 380450-PE (2005.83.00.011320-5) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : MAX EDUARDO ALVES RIBEIRO e outros APDO : ORLANDO COÊLHO GUIMARÃES ADV/PROC : CICERO VASCONCELOS SILVA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 363812 PE 0019960-53.2004.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 363812-PE (2004.83.00.019960-0) APTE : PAULO FERNANDO ARAÚJO DE MOURA ADV/PROC : PAULO FERNANDO ARAUJO DE MOURA APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : DIOGO FORNELOS PEREIRA

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 87858 CE 0012656-89.2002.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 87858/CE (2002.81.00.012656-5) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : GOUVAN LINHARES LOPES e outros APDO : MARIA DO ROSÁRIO ARAGÃO ADV/PROC : IVANA MOREIR

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 89428 CE 0020203-83.2002.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 89428/CE (2002.81.00.020203-8) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV : PAULO CÉSAR BENÍCIO MARIANO e outros APDO : JOÃO SABINO ADV : GILBERTO SIEBRA MONTEIRO e o

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