Art. 5, inc. VI da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
VI - aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 10141081 PR 1014108-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1014108-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,…