Art. 5, inc. V da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
V - estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14811800 PR 1481180-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.481.180-0, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: VITOR EUGÊNIO DE FRANÇA RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13847615 PR 1384761-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.761-5, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBÉ AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA PRÓ VITA SS LTDA. AGRAVADOS: ROSARIA DA SILVA E OUTROS INTERESSADO: RICARDO CALIL DE PAIVA…