Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, § 6, inc. II Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

§ 6o O titular da conta vinculada fará jus ao crédito de que trata o inciso II do caput deste artigo, em uma única parcela, até junho de 2002, disponível para imediata movimentação a partir desse mês, nas seguintes situações:

II - quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

muito se aproximam das previstas pelo legislador, sob pena de infringência à separação das funções do Poder, acima mencionada. Embora este Juízo se sensibilize com a situação que enfrenta a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50573457020134047100 RS 5057345-70.2013.4.04.7100

, § 6º, inc. II, Lei Complementar 110/2001). Como se verifica, não é feita distinção entre o fato de estar ou não a doença... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., 106, II, 108, V, todos da Lei n.º 6.880/80, c/c artigo 1º, I, "c", da Lei n...

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

, incisos I e II da Lei Complementar n. 110/2001, que tem sido aplicada, por interpretação extensiva, para viabilizar... de saúde, há norma legal, resultante da conjugação do art. 20, incisos XI e XII da Lei n. 8.036/1990 com o art. 6º,§ 6º... depois da edição da Medida Provisória n. 2.164-40/2001, que introduziu o art...

Pg. 927. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2017

, resultante da conjugação do art. 20, incisos XI e XII da Lei n. 8.036/90 com o art. 6º, § 6º, incisos I e II da Lei... Complementar n. 110/2001, que tem sido aplicada, por interpretação extensiva, para viabilizar o saque do valor depositado... de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345694220144047100 RS 5034569-42.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034569-42.2014.4.04.7100/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MARCELO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE MARCOLIN APELADO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50472011220144047000 PR 5047201-12.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5047201-12.2014.4.04.7000/PR RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : ALTAIR MARCHIORI DE OLIVEIRA ADVOGADO : MICHEL TOMIO MURAKAMI : EVERTON LUIZ SANTOS : RICHARD

Andamento do Processo n. 0005732-10.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005732-10.2004.4.03.6108/SP 2004.61.08.005732-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP189220 ELIANDER GARCIA

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50340463020144047100 RS 5034046-30.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034046-30.2014.4.04.7100/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : BERENICE CONCEICAO LUZ DA FE ADVOGADO : RAUL KRAFT TRAMUNT APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50094914520154049999 5009491-45.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009491-45.2015.4.04.9999/PR RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ZENAIDE FERNANDES DA SILVA POSTAL ADVOGADO : KETI JAQUELINE PRESTES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

×