Art. 5, inc. IV da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;
Ainda não há documentos separados para este tópico.