Art. 5, inc. III da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
Ainda não há documentos separados para este tópico.