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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, § 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

§ 4o Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 95568 PE 0008139-18.2005.4.05.8300 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 95568/PE (2005.83.00.008139-3) APTE :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 95568 PE 2005.83.00.008139-3 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) Nº 95568/PE (2005.83.00.008139-3) APTE :

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