Art. 5 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 5o Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviços de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
IV - homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;
V - estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;
VI - aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;
VII - identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional;
VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1227056 SP 2017/0326222-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.056 - SP (2017/0326222-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0326222-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4498) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.056 - SP (2017/0326222-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 3732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 06/05/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00028621820154036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002862-18.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.002862-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15575674 PR 1557567-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.557.567-4, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14637504 PR 1463750-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.463.750-4, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU. APELANTE (1): Sidney Slonik. APELANTE (2): João Batista Belthmann. APELANTE (3): Richard Golba. APELADO: Ministério…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15359043 PR 1535904-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1535904-3 da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Agravante: Edinei Carlos de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15152340 PR 1515234-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.515.234-0, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: UNIMED SEGURADORA S/A REC. ADES.: HENRIQUE ALVES PEREIRA JÚNIOR APELADOS: OS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15015339 PR 1501533-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.501.533-9, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: ROBERT LEU RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO…

Teori determina que Moro envie investigações sobre Lula ao STF e põe sigilo em áudios

Créditos da imagem: veja O ministro Teori Zavascki determinou na noite desta terça-feira que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, envie ao Supremo Tribunal Federal as…
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