Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Página 2575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

10.336/01- POSTOS COMERCIANTES VAREJISTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- Nos termos do art. 2° da Lei10.336/01, "são... dos autos, em que a situação jurídica dos contribuintes da CIDE, …

Página 2576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. Aduz que embora “não esteja expressamente elencado no art. 2º da Lei 10.336/01 como contribuinte, a ele é repassado... Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. 2. Na origem, o processo …

Página 2577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CIDE. COMBUSTÍVEIS. LEI ... 10.336/2001. COMERCIANTES VAREJISTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD …

Andamento do Processo n. 5019785-70.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 28/10/2020 do TRF-3

Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo... EC 33/2001 no artigo 149 da Constituição Federal. O objeto da controvérsia …

Andamento do Processo n. 5024479-11.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...-35/01 e a Lei 9.718/98, com a redação introduzida pela Lei 11.727/08, …

Página 258 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.336/2001... IMPROVIDO.1. A Lei 9.990/00, ao alterar os arts. 4.º e 5.º, da Lei 9.718/98, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.336 /2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para... a edição da Emenda Constitucional 33 /2001" e, subsidiariamente, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

instituída pela Lei n. 10.336 /2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base... do § 2º do artigo 149 da CF . É dizer, não houve revogação da exação …

Andamento do Processo n. 5008809-04.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 23/10/2020 do TRF-3

como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10336/2001, cuja alíquota é um valor... sobre a folha de salários, ante a alteração promovida pela EC 33/200…

Página 190 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10336/2001, cuja alíquota é..., o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 33, de 2001

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