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26 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, inc. III Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

III - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.

Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

Período Índice Parte favorecida pelo julgamento Junho de 1987 (Plano Bresser) 1 8,02% (LBC) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Janeiro de 1989 (Plano Verão) 4 2,72% (IPC) Titular da Conta de FGTS

Andamento do Processo n. 0000227-20.2014.4.03.6324 - 25/09/2018 do TRF-3

pleitear índices de correção sobre meses diversos (artigo 6º , inciso III , da LC n. 110 /01), bem como procedeu... da Lei Complementar 110 /01, concordando em receber as quantias aqui pleiteadas em parcelas e comprometendo-se a não... pela Lei Complementar 110/2001”. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46871620154036324 SP

diversos (artigo 6º, inciso III, da LC n. 110/01). Portanto, o bem da vida pretendido já se encontra em seu patrimônio... em parcelas e comprometendo-se a não pleitear índices de correção sobre meses diversos (artigo 6º, inciso III, da LC n. 110... que a parte autora aderiu aos termos da Lei Complementar 110/01, co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47963020154036324 SP

sobre meses diversos (artigo 6º, inciso III, da LC n. 110/01). Portanto, o bem da vida pretendido já se encontra... pleiteadas em parcelas e comprometendo-se a não pleitear índices de correção sobre meses diversos (artigo 6º, inciso III..., tendo em vista que a parte autora aderiu aos termos da Lei Complementar 110...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13002420144036325 SP

-se a não pleitear índices de correção sobre meses diversos (artigo 6º, inciso III, da LC n. 110/01). 2. Recurso da parte... artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção... artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que concerne ao...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

. Isso porque o artigo 6º , III da Lei Complementar n. 110 /2001 impõe aos fundistas que aderiremaos seus termos a impossibilidade... do termo de adesão: “§ 1º A adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110 , de 2001, em relação às contas.... De fato, a lei Complementar n. 110 /2001 dispõe em seu artigo 4º ...

Andamento do Processo n. 0219972-07.2017.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2018 do TRF-2

art. 6º , III , da Lei Complementar 110 /2001, renúncia do aderente ao citado termo os referidos índices. Outrossim... internet, da parte contrária ao acordo a que alude a LC 110 /2001, por meio de documentos por ela emitidos, tais... que o autor aderiu a LC 110 /01 e inclusive já houve saque. Juntou documentos ...

Pg. 297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

contrária ao acordo a que alude a LC 110/2001, por meio de documentos por ela emitidos, tais como "consulta adesão... a LC 110/01 e inclusive já houve saque. Juntou documentos 78/86. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se às fls. 89..., ao afirmar que teria havido adesão do autor aos termos da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0015377-98.1995.403.6100 - 06/09/2018 do TRF-3

, nos termos do artigo 6º , inciso III , da Lei Complementar 110 /01. 2. Por força do princípio inserto no inciso XXXVI....PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO CELEBRADO NOS TERMOS DA LC 110 /01. ACORDO FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO... Complementar 110 /01, ocasião emque a parte tinha liberdade para dis...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

extrajudicial, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar 110/01. 2. Por força do princípio inserto no inciso... emjulgado.PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO CELEBRADO NOS TERMOS DA LC 110/01. ACORDO FIRMADO... da Lei Complementar 110/01, ocasião emque a parte tinha liberdade para d...

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