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26 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 6, inc. III Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

III - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (art. 6º, inciso III, da LC n.º 110/2001). Por outro lado, os índices de 18,02... ao acordo previsto na LC 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º do artigo 3º..., art. 3º do Decreto 3.913/2001, que regulamentou a LC 110/2001. 3. A...

Andamento do Processo n. 0024034-55.2016.4.02.5151/01 - Recurso - 24/04/2018 do TRF-2

está correta, eis que o art. 6º , III , da LC 110 /2001 fixou essa necessidade de renúncia. Bem assim, cabe mencionar... /2001 IMPORTA RENÚNCIA À POSTULAÇÃO DOS DEMAIS ÍNDICES (ART. 6º, III). NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, FORAM APLICADOS OS SEGUINTES... da Lei Complementar 110 /2001, cujo art. 4º prevê o crédito do compleme...

Andamento do Processo n. 0088999-42.2016.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 24/04/2018 do TRF-2

. 6º , III , da LC 110 /2001 fixou essa necessidade de renúncia. Bem assim, cabe mencionar que os argumentos do recurso... /2001 IMPORTA RENÚNCIA À POSTULAÇÃO DOS DEMAIS ÍNDICES (ART. 6º, III). NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, FORAM APLICADOS OS SEGUINTES...), nos termos da Lei Complementar 110 /2001, cujo art. 4º prevê o crédi...

Pg. 1867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

. A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DA LC 110/2001 IMPORTA RENÚNCIA À POSTULAÇÃO DOS DEMAIS ÍNDICES (ART. 6º, III). NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS... celebrou termo de adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001, cujo art. 4º prevê o crédito do complemento... para discutir a implementação dos aludidos índices, nos termos do art. 6º, ...

Pg. 1868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

custa mencionar que a sentença está correta, eis que o art. 6º, III, da LC 110/2001 fixou essa necessidade de renúncia... Relator RECURSO N.º 0031596-62.2016.4.02.5104/01 (2016.51.04.031596-9/01) RECORRENTE(s): VANDERLEI ANTONIO DA SILVA... O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.” O autor recorreu (fls. 89/92) e ...

Pg. 1875. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

, nos termos do art. 6º, inciso III acima reproduzido. (...) Assim, ante a inexistência de quaisquer elementos nos autos.... RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DA LC 110/2001 IMPORTA RENÚNCIA À POSTULAÇÃO... DOS DEMAIS ÍNDICES (ART. 6º, III). NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, FORAM APLICADOS ...

Pg. 1876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

que a sentença está correta, eis que o art. 6º, III, da LC 110/2001 fixou essa necessidade de renúncia. Bem assim, cabe... - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0138792-47.2016.4.02.5151/01 Número antigo: 2016.51.51.138792-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO... que os os percentuais de, 18,02% de Junho/87, 5,38% de Maio/90, 7% de...

Andamento do Processo n. 0173363-63.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001¿. IV ¿ Nos termos do inciso III , do art. 6º... Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ FGTS ¿ LC N.º 110 /2001 ¿ ADESÃO ¿ MEIO ELETRÔNICO... , da Lei Complementar n.º 110 /2001, ao aderir ao acordo, o titular d...

Andamento do Processo n. 0187029-34.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001¿. IV ¿ Nos termos do inciso III... , do art. 6º , da Lei Complementar n.º 110 /2001, ao aderir ao acordo, o titular da conta de FGTS renuncia à aplicação...ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ...

Pg. 558. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

110/2001¿. IV ¿ Nos termos do inciso III , do art. 6º , da Lei Complementar n.º 110 /2001, ao aderir ao acordo... CIVIL ¿ FGTS ¿ LC N.º 110 /2001 ¿ ADESÃO ¿ MEIO ELETRÔNICO ¿ ÍNDICES ¿ RENÚNCIA ¿ IPC DE JANEIRO DE 1991. I ¿ A forma... de demonstração da adesão de que trata a Lei Complementar n.º 110 , de 29.06.2001...

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