Art. 3, § 2 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 3o A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
§ 2o Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14328506 PR 1432850-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.432.850-6, DA 2ª VARA CÍVE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: PAULO GOMES LINS APELADO: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. RELATOR: DES.