Art. 3, § 1 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 3o A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
§ 1o A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16179294 PR 1617929-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Estado do Paraná APELAÇAO CÍVEL N.º 1.617.929-4, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA, DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10774435 PR 1077443-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.077.443-5 – FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE (1) :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10710760 PR 1071076-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em decretar, de ofício, a nulidade parcial da sentença …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12479606 PR 1247960-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.247.960-6, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. REC. ADESIVO: SEBASTIÃO DE MELO BRAGA.