RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.686 - CE (2020/0005503-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSE AIRTON CHAVES ADVOGADOS : ANA VIRGÍNIA PORTO DE FREITAS - CE009708 ANTONIO SALOMÓN BRITO …
Inciso I do Artigo 6 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 6o O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:
I - a expressa concordância do titular da conta vinculada com a redução do complemento de que trata o art. 4o, acrescido da remuneração prevista no caput do art. 5o, nas seguintes proporções:
a - zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b - oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c- doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d - quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Página 7399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020
RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.686 - CE (2020/0005503-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSE AIRTON CHAVES ADVOGADOS : ANA VIRGÍNIA PORTO DE FREITAS - CE009708 ANTONIO SALOMÓN BRITO…
Página 7401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 APRESENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317848 CE 2012/0078661-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.848 - CE (2012/0078661-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA VERÔNICA DE PONTES LIMA RECORRENTE : FRANCISCO ONOFRE FERREIRA LIMA RECORRENTE : OZEAS …
Página 2887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019
5. Provimento, com essa ressalva, da apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 186/192e e 203/207e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de…
Andamento do Processo n. 0034934-08.2000.4.05.0000 - Ac - 05/08/2019 do TRF-5
AC - 220806/CE - 2000.05.00.034934-5 [0034934-08.2000.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : ANTONIO VICTOR BARROSO e outros ADV/PROC :…
Página 19 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Agosto de 2019
do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 4. O caso dos autos não se…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006903-68.2014.4.02.0000 RJ 2017/0306085-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.119 - RJ (2017/0306085-7) AGRAVANTE : ADEMIR FERNANDES DE LIMA BARROS ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONÇALVES - RJ148829 …
Página 187 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018
PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO PARTE AUTORA: IVO MARTINS DA CRUZ PARTE AUTORA: JO O CARLOS PRECHET PARTE AUTORA: JORGE CARRARA RODRIGUES PARTE AUTORA: JORGE FERREIRA TEIXEIRA…
Página 188 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018
À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não…