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23 de abril de 2018
Artigo 5 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 5 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 5o O complemento de que trata o art. 4o será remunerado até o dia 10 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas.

Parágrafo único. O montante apurado na data a que se refere o caput será remunerado, a partir do dia 11 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base na Taxa Referencial - TR, até que seja creditado na conta vinculada do trabalhador.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1254299 RS 2018/0043049-1

" (fl. 201). No mérito, alega violação aos arts. 1° ao 5º, 13 e 14, da LC 110/2001, 149, 150 e 195 da CF/88, EC 33/2001.... Por outro lado, conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001 (baseada no... em seu lugar" (fl. 201). No mérito, alega violação aos arts. 1° ao ...

Andamento do Processo n. 2018/0043049-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

no art. 1º da LC 110/2001 (baseada no percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa.... FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal... de inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar 110/2...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

que outro seja proferido em seu lugar" (fl. 201). No mérito, alega violação aos arts. 1º ao 5º , 13 e 14 , da LC 110 /2001, 149 , 150... de inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No... que: a) inexigível o "crédito tribu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175108 DF 2017/0243439-0

que a contribuição instituída pela LC n. 110 /01 (art. I9) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação da correção..., assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. PRECEITO NÃO SUJEITO A VIGÊNCIA... ., 7o . e 12 da Lei Complementar 110 /2001, aduzindo,...

Andamento do Processo n. 2017/0243439-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

que a contribuição instituída pela LC n. 110/01 (art. I ) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação... pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... dos arts. 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e 12 da Lei Complementar 110/2001, ...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

que a contribuição instituída pela LC n. 110/01 (art. I ) possuía a finalidade específica de viabilizar a complementação... pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: FGTS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1o DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... dos arts. 3o., 4o., 5o., 6o., 7o. e 12 da Lei Complementar 110/2001, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50685214120164047100 RS 5068521-41.2016.4.04.7100

. MAJORAÇÃO. 1. Quanto à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110 /2001, incidente em caso de despedida de empregado.... A contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110 /01 não foi criada com prazo de vigência determinado e não há... 110 /2001, arts. 149 , 150 e 195 da CF , EC 33 /2001, Decreto 3.91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137082120174047200 SC 5013708-21.2017.4.04.7200

legais apontados no recurso: arts. 1º ao 5º, 13 e 14 da LC 110/2001, arts. 149, 150 e 195 da CF, EC 33/2001, Dec. ... territorial da autoridade coatora. 2. Quanto à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001, incidente em caso... de tributos. 6. A contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 270551319954036100 SP

de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º... prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto 3.913/2001, regulamentador da LC 110/2001. 3. Tal acordo configura... com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual...

Andamento do Processo n. 0002110-25.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2017 do TRF-3

º da Lei Complementar 110/01 preceitua que o complemento do que se trata o art. 4º será remunerado até o dia 10... da contadoria, desconsiderou o Termo de Adesão nos termos da Lei Complementar 110/01 firmado pela autora, ora..., os cálculos da contadoria judicial observaramos termos do acordo previsto na Lei Comp...

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