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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 5 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 5 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 5o O complemento de que trata o art. 4o será remunerado até o dia 10 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas vinculadas.

Parágrafo único. O montante apurado na data a que se refere o caput será remunerado, a partir do dia 11 do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base na Taxa Referencial - TR, até que seja creditado na conta vinculada do trabalhador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1763683 DF 2017/0232320-1

artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida... contidas na Lei Complementar federal 110 , de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas... 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110 , ...

Andamento do Processo n. 1.763.683 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110 , de 29 de junho de 2001. Pedido... a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada... reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações cri...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

das exações criadas pelos artigos 1 e 2° da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram... a contribuição social geral prevista no art. 2 da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta..., não sanadas pelo Tribunal a quo; e X. Arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12 e 13...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1348063 DF 2018/0209913-0

a contribuição social versada no artigo 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo... vinculadas do FGTS - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da LC 110 , de 29 de junho... sustenta, em síntese, ofensa aos "(i) arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 12, t...

Andamento do Processo n. 1.348.063 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

artigo 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação... social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001 ao contrário da contribuição prevista no art. 2º do mesmo diploma...). 3. Não é verossímil a tese de que, tendo sido editada a LC 110 /2001 com a ...

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

do Recurso Especial, a parte ora agravante sustenta, em síntese, ofensa aos "(i) arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 12, todos da LC n.... 110/01, na medida em que este diploma é claro ao dispor sobre a finalidade específica para a qual foi instituída... motivo, por si só, capaz de afastar a cobrança da contribuição em discuss...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24662420134036100 SP

firmados com base na LC 110 /2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º , 5º e 6º... de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo... de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58828020164036104 SP

110/2001: No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5... VIA INTERNET . LC 110/2001. DECRETO 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 333, II, DO CPC... e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), nos termos do inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5339620164036104 SP

INTERNET . LC 110/2001. DECRETO 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 333, II, DO CPC. I... e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei Complementar 110/2001...-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Quanto ao Termo de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975976 SP 2016/0229904-7

E 5º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... o acordo previsto na LC 110/2001 a fim de receber valores correspondentes a correção monetária de saldo de conta... do acordo previsto na LC 110/01; ora como valores que deveriam ter sido computad...

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