Art. 3 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 3o A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 1o A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.
§ 3o A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4o O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.

Andamento do Processo n. 0021623-19.2007.8.16.0014 - Projudi Deação de Execução de Títutlo Extrajudicialem - 30/08/2019 do TJPR

, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https:// projudi... tiver desembolsado.Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/20…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2019

e Artigo 130, parágrafo único do CTN).Ressalta-se que o Decreto Municipal 617, de 17 de junho de 2010, encerrou... (RESP 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Maio de 2019

obrigados poderão fazê-lo, opcionalmente. Art. 3º - Usar-se-á assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2... a população, conforme o artigo primeiro desta lei. Art. 3º - As …

Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

poderão fazê-lo, opcionalmente. Art. 3º - Usar-se-á assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2... a população, conforme o artigo primeiro desta lei. Art. 3º - As despesas com a …

Andamento do Processo n. 0033269-60.2006.8.16.0014 - Projudi de - 09/10/2018 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -FOROCENTRAL DE LONDRINA5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA -PROJUDIAvenida Duque de Caxias, 689 -Anexo I, 5º And -Caiçaras…

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Outubro de 2018

interno cerâmico, forro laje, coberturatelhas cerâmica. Aos fundos, uma edícula composta de dois dormitórios, sala, cozinha,banheiro, área de serviços gerais/ varanda, piso cerâmico, forro laje,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319171 SP 2018/0160393-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.171 - SP (2018/0160393-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ALEXANDRE APARECIDO DICTORO ADVOGADO : ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA - SP177155 …

Andamento do Processo n. 0073622-06.2010.8.16.0014 - Projudi Decumprimento de Sentençaem que é Exequentecondominio - 26/10/2017 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA -FOROCENTRAL DE LONDRINA5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA -PROJUDIAvenida Duque de Caxias, 689 -Anexo I, 5º And -Caiçaras…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Outubro de 2017

De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.AVALIAÇÃODO BEM:R$…

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Maio de 2017

"ÁREA DESTACADA DO ESTACIONAMENTO com área de 500,00m2, com frente de 25,00m para a Rodovia Mabio G. Palhano, laterais com 20,00m2 e fundos com 25,00m), sem benfeitorias, destacada do LOTE n. 35, com…
Termo/Assunto relacionado