Art. 2 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 351008620085020088

a que se chega a partir do regramento contido no artigo 1.º da MP n.º 2.200 -32/2001 e do artigo 2.º da Lei n.º 11.419 /06.... A Lei n.º 11.419 /2006, que trata da informatização do processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4720720125090001

a partir do regramento contido no artigo 1º da MP 2.200-32/2001 e do artigo 2º da Lei 11.419/06. No presente caso..., e da Súmula 164 do C. TST: "PROCURAÇAO. JUNTADA. O não-cumprimento das …

Andamento do Processo n. 0001729-57.2015.403.6130 - 23/08/2018 do TRF-3

0001729-57.2015.403.6130 - MATTAR SERVICOS CONTABEIS LTDA ME X MICHELLE DAVID MATTAR (SP206583 - BRUNO DE SOUZA CARDOSO) X SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SERPRO…

Página 821 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

Caixa Econômica Federal, saques de valores do FGTS emnome de funcionários e clientes da empresa Mattar. Relatamque só tiveramconhecimento do ocorrido após contato da CEF, que informou a tentativa de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16054445 PR 1605444-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16163492 PR 1616349-2 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.616.349-2, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA. APELANTE: ICATU SEGUROS S/A APELADO: CEZAR PELENTIER RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO AGRAVO RETIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15710013 PR 1571001-3 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.571.001-3, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: CRISTINA FRAGA APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ RELATOR: DES.

Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 20 de Janeiro de 2017

X - prestar informações em procedimentos de consulta, emitindo parceres; XI - desenvolver e manter programas de interesse do órgão.” Art. 3° O Anexo I à Lei n° 1.558, de 8 de julho de 2008, passa a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 85720145170011

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . Mero inconformismo com o teor da decisão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15111729 PR 1511172-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.511.172-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL. AGRAVANTE: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ…
Termo/Assunto relacionado