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19 de setembro de 2017
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120678 RJ 2017/0144268-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.678 - RJ (2017/0144268-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DOMINGOS JOSÉ COUTO GOMES ADVOGADOS : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES E OUTRO(S) - MG105813 LUCAS EDUARDO DE PADUA SIMOES SENA - MG157007 FLORES MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ...

Andamento do Processo n. 2017/0198319-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1150480 - DF (2017/0198319-3) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A AGRAVANTE : ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA

Andamento do Processo n. 2017/0144268-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5169) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.678 - RJ (2017/0144268-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DOMINGOS JOSÉ COUTO GOMES ADVOGADOS : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES - MG079889 LUISA

Pg. 2521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

plenamente exigível, considerando que a norma que a instituiu não estabelece termo final de incidência. 2. A menção, no art. 13 da Lei Complementar n. 110/2001, de destinação integral ao FGTS de

Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

IV, 927, IV, § 1º e 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil; art. 424, do Código Civil de 2002; art. 4º, da Lei Complementar nº 110 de 2001, sustentando, em síntese, que: a) "o pedido entabulado

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

§ 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

A identidade das contribuições repousa na finalidade para a qual foram instituídas, pouco importando que o seu fato gerador esteja ou não vinculado a determinada atividade estatal voltada à pessoa do

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2.001. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS.

Andamento do Processo n. 2017/0119880-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3316) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.175 - RJ (2017/0119880-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : HELCIO ALONSO LORENZO ADVOGADO : ANA PAULA GALVÃO DE AQUINO - RJ144173 RECORRIDO : CAIXA

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto ao mérito, a Corte de origem decidiu a questão em

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