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20 de maio de 2018
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0001132-75.2016.5.09.0513 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-9

Complementar 110/2001, conforme se apurar em liquidação mediante cálculos. Acolho o pedido de item "qq", nos termos expostos... anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação... financeira do devedor não implica isenção de depósito recursa...

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110/2001, conforme se apurar em liquidação mediante cálculos. Acolho o pedido de item "qq", nos termos expostos..., deve proceder às reposições decorrentes da Lei Complementar 110, em obrigação distinta daquela prevista no art.18, § 1º... vinculada do reclamante em dezembro/1988 e de 44,8% sobre o saldo de abril/19...

Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/05/2018

do art. 4º da Lei Complementar 110/2001, conforme se apurar em liquidação mediante cálculos. Acolho o pedido de item... RESCISÓRIA A CEF, como órgão gestor, deve proceder às reposições decorrentes da Lei Complementar 110, em obrigação distinta... daquela prevista no art.18, § 1º, da Lei 8036//90. Daí porque à ré ca...

Andamento do Processo n. 0001200-70.2016.5.21.0002 - RO - 17/05/2018 do TRT-21

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o Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC 110/01. Embora esse fundamento tenha constado expressamente da exposição... dos dispositivos da Lei Complementar 110/2001, foraminstituídas duas contribuições sociais, uma prevista no artigo 1º... caducidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/01, em decorrência ...

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Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2018

da comprovação de que o trabalhador tenha assinado o termo de adesão a que se refere o art. 4.º, I, da LC 110/2001... Complementar n.º 110/2001, independentemente de prova da assinatura do termo de adesão previsto no art. 4.º, inciso I... DA INDENIZAÇÃO DE 40%. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PREVISTO NA LC N.º 110/2...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

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