Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:
I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;
II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. ApCiv5001186-61.2017.4.03.6109.Desembargador FederalOtavio Peixoto Junior.Segunda Turma.DJF3 31.01.2020 - 12/08/2020 do TRF-3

. Dispõe o artigo 1º da LeiComplementar 110, de 29/06/2001: “Art. 1 o Fica instituída contribuição social devida... coma contribuição socialdo art. 1º da LC 110/01 são destinados ao FGTS, ao …

Andamento do Processo n. 0000453-65.2018.5.13.0005 - ROT - 31/07/2020 do TRT-13

dos arts. 5º, inciso II, 22, inciso VI, da Constituição Federal b) violação do art. 4º da Lei Complementar 110/2001... a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação …

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 31 de Julho de 2020

do art. 4º da Lei Complementar 110/2001 O recorrente afirma que a Justiça do Trabalho não possui competência para... âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017206220194036322 SP

Complementar 110 /2001, que reconheceu em seu art. 4º , o direito de todos os trabalhadores que possuíam saldo em conta..., desde que o titular da conta firmasse o Termo de Adesão. 4. O art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00084894920194036302 SP

, desde que o titular da conta firmasse o Termo de Adesão. 4. O art. 6º , III da LC 110 /01 prevê que a adesão ao acordo importa... 110 /2001, que reconheceu em seu art. 4º , o direito de todos os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095561820064036104 SP

). Conforme exigência do art. 4º, e art. 6º, III, ambos dessa Lei Complementar 110/2001, para que o creditamento.... TERMO DE ADESAO VIA INTERNET. LC 110/2001. DECRETO 3.913/2001. …

Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

do Tempo de Serviço. O artigo 1º da LC 110/01 possuia seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituída contribuição social devida... Federal. Procede e reforça o argumento de que as contribuições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50109145320194047104 RS 5010914-53.2019.4.04.7104

. Das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /01. A Lei Complementar 110 /2001 visou a cobrir o déficit decorrente..., estabelecida na LC 110 /2001 no seu artigo 1º , ressalvando-lhe o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50549406020194047000 PR 5054940-60.2019.4.04.7000

. Das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /01. A Lei Complementar 110 /2001 visou a cobrir o déficit... de finalidade. Defendeu também a não recepção da LC 101 /2001 pela Emenda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50735887920194047100 RS 5073588-79.2019.4.04.7100

jurisdicional que declare: (a) a inexigibilidade do tributo previsto no art. 1º da LC 110/2001 (e alterações); (b.... Das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /01. A Lei Complementar …

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