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27 de fevereiro de 2017
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 790400820045010044

do citado dispositivo legal (art. 4.º da Lei Complementar 110/01).      Consequentemente, declarado pela lei o direito...% sobre os complementos de correção monetária postulados.      De outra parte, a Lei Complementar n.º 110/01 é enunciativa do direito..., por meio do despacho (sequencial 01), determinou o sobres...

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

da superveniente correção do saldo existente à época determinada pelo artigo 4º da Lei Complementar 110/2001... da Lei Complementar 110/01, renunciando expressamente a quaisquer índices de correção relativos aos períodos de junho... 8.036/90, é do empregador, conforme se depreende do artigo a seguir transcrito: "Ar...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

sobre os saldos existentes em01/12/1988, e devida a partir de 01/03/1989. 4. A Lei Complementar 110/2001 autorizou... expressamente prevista no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto 3.913/2001, regulamentador da LC 110/2001. 3.... A transação efetuada entre o correntista e a instituição financeira - LC 110/0...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

o disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal (art. 4.º da Lei Complementar 110/01).... as diferenças de 40% sobre os complementos de correção monetária postulados. De outra parte, a Lei Complementar n.º 110/01... do despacho (sequencial 01), determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até o...

Pg. 3048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, aduz ofensa aos arts. 1º, 3º, 4º a 13 da LC 110/01; 16 do CTN; e 374 e 405 do CPC, haja vista a insubsistência... suspendeu os efeitos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 110/01, que permitira a cobrança das contribuições no... da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, quer porque não é possível presumir ...

Pg. 310. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

aderiramao acordo previsto no artigo 4º da LC 110/01.Confira-se, in verbis:No entanto, admitindo como verdadeira... de que a r. decisão é omissa, na medida que não se manifestou acerca do artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001... decorrente do esgotamento da finalidade da contribuição estabelecida no artigo 1º da L...

T

TRT-8 -

Pg. 1301. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

a inconstitucionalidade de artigos da LC 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que ditas contribuições não... EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7 º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1 º E 2 º... a partir da exigibilidade - art. 2º, §2º da LC 110/2001). Po...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4369003720055090010

de adesão de que trata a Lei Complementar 110 /2001, por reconhecimento judicial, seja por terem sido apresentados... a matéria em perfeita consonância com a Súmula 109 do TST: " O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT... de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049915720164047102 RS 5004991-57.2016.404.7102

110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido... DE ATHAYDE (Relator): Das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/2001 A Lei Complementar n.º 110/01, em seus artigos.... 1. Não há inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049845020164047204 SC 5004984-50.2016.404.7204

. Das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110 /2001 A Lei Complementar n.º 110 /01, em seus artigos 1º e 2º , estabeleceu... da contribuição ao FGTS instituída pelo art. 1º , da LC 110 /2001 a partir do advento da EC 33 /2001, por força... da nova redação do art. 149 , § 2º , III , a , da CF/88 , nem mes...

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