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23 de maio de 2017
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

a LC 110/2001. 3. A Lei Complementar 110/2001 não faz qualquer exigência de que o acordo nela previsto..., mediante termo de adesão via internet, com a observância dos termos do art. 6º. da Lei Complementar no. 110/2001. Neste mister... DE 84,32% (MARÇO/1990) E 13,69% (JANEIRO/1991). POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

do Decreto 3.913/2001, que regulamentou a LC 110/2001. 3. A Lei Complementar 110/2001 não faz qualquer exigência.... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 84,32% (MARÇO/1990) E 13,69% (JANEIRO/1991). POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 110/2001.... 7. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pag...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar 110/01, que instituiu... o argumento de que as contribuições previstas no art. 1º da LC 110/01 já alcançaram o seu escopo legal, o fato... artigo 1º da Lei Complementar 110/01 reside na natureza jurídic...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

Complementar 110 /01. Sustenta a impossibilidade de responsabilização pela aplicação errônea dos índices de atualização... monetária. O contrato de trabalho estava em vigor no momento da edição da Lei Complementar 110 /2001 e, portanto, não... 110 /2001, que reconheceu a incorreção dos índices de atualização aplicados...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

Complementar 110/01. Sustenta a impossibilidade de responsabilização pela aplicação errônea dos índices de atualização... monetária. O contrato de trabalho estava em vigor no momento da edição da Lei Complementar 110/2001 e, portanto, não... havido nos depósitos do FGTS acarreta a majoração da indenização de 40%. Logo...

Pg. 7501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

comprovou ter firmado. o termo de adesão, previsto na Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001, que em seu artigo 4º... nos termos da Lei Complementar 110/2001. Com relação à sua responsabilidade no pagamento dos expurgos, atente a ré que não é... e o seu efetivo pagamento, conforme previsto no artigo 39 da Lei ...

Pg. 7523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

Complementar 110 de 29 de junho de 2001, que em seu artigo 4º, inciso I, artiglo 6º, inciso III e artigo 7º, determina... a sua adesão uma vez que o depósito foi feito nos termos da Lei Complementar 110/2001. Com relação à sua responsabilidade no... entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, co...

Pg. 17088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

, o preenchimento pela reclamante do requisito previsto no artigo 4º , inciso I , da LC 110 /01, qual seja a adesão... da relatora. MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA LML Acórdão Processo RO-1000460-95.2015.5.02.0443 Relator JONAS....TRT/SP N.º 1000460-95.2015.5.02.0443 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : IVEL...

Pg. 17093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

, o preenchimento pela reclamante do requisito previsto no artigo 4º, inciso I, da LC 110/01, qual seja a adesão ao acordo... (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989 Analogicamente, também é a interpretação da súmula 315, do C. TST: 315... - IPC de março/1990. Lei 8.030, de 12.04.1990 (Plano Collor). I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666743 RS 2017/0083650-7

, o artigo 1º da Lei Complementar 110, de 2001, que instituiu contribuição social em favor do Fundo de Garantia por Tempo... a empresa recorrente a existência de violação dos arts. 1º, 3º, 4º a 13 da LC n. 110/2001; 16 do CTN; e 489, § 1º, e 1.022... da contribuição estabelecida pelo art. 1º da LC 110/2001, havendo ...

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