Art. 1 da Medida Provisoria 2200/01

Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

da JUCESP - Gisela Simiema Ceschin, conforme Artigo 1º da MP 2200 -2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura... Simiema Ceschin, conforme Artigo 1º da MP 2200-2 , que institui a Infraestrutura …
Ricardo Olivieri, Advogado
há 4 meses

Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?

. Nesse sentido, a MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dispõe no... seu art. 1º: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas …

Andamento do Processo n. 1000029-70.2016.5.02.0073 - AP - 10/05/2019 do TRT-2

. - divergência jurisprudencial. - violação da Súmula 457, do STF. - violação do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001...(ao) : item I da Súmula 308 do TST. - violação do(s) inciso XXIX …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080327372 RS

detentora. Cita, consequentemente, a violação dos requisitos exigidos da Medida Provisória 2.200 /2001, artigo 1º.... Cita o artigo 6º , caput, da MP 2.220 /2001. Além disso, a inclusão da …

Da validade dos contratos eletrônicos de prestação de serviços advocatícios

, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes... e eficácia. Nesse contexto, a validade do negocio jurídico prescinde, de …
Tiago Dias Ramos, Estudante de Direito
há 10 meses

Direito e Certificação Digital

. A medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 é um forte exemplo no interesse do Estado de regular essas atividades.... Vejamos oque diz o Art. 1o da MP 2.200-2/2001: “Fica instituída a …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 0000170028716 0000.17.002871-6

em forma eletrônica, consoante exegese do art. 1º, da MP n.º 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas... outras providências, in verbis: Art. 1º Fica instituída a …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Novembro de 2018

jurídica nos documentos produzidos em forma eletrônica, consoante exegese do art. 1º, da MP n.º 2.200-2/2001... da Informação em autarquia, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º Fica …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 0000170019384 0000.17.001938-4

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.001938-4 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: TNL PCS S.A ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA – OAB/RR Nº 309-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 0000170019392 0000.17.001939-2

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.001939-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA – OAB/RR Nº 309-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE…
Termo/Assunto relacionado