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23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 3, § 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

§ 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.

Andamento do Processo n. 0005717-82.2015.4.01.3304 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TRF-1

. 2568 reconheceu a natureza jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1º e 2º da LC n. 110/2001... das contribuições constantes do art. 1º e 2º da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras finalidades e não... mediante aplicação dos expurgos inflacionários. 3. Somente a contribuição social ger...

Pg. 1065. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2018

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Inteiro Teor. : 53074320114036138

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Andamento do Processo n. 0025753-11.2016.403.6100 - 19/04/2018 do TRF-3

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INSTITUÍDAS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LC 110/01. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A Lei Complementar 110/2001 não... das contribuições sociais, consoante prescreve o artigo 3º, §1º, da Lei Complementar 110/2001, tem por finalidade... encontra fundamento no artigo 149 da Constituição Federal. 3. Publicada a Lei Comp...

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