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18 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 3, § 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

§ 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /2001, desde que respeitado o prazo..., permanece emvigência o art. 1º da LC 110 /2001 por prazo indeterminado, não havendo a fixação de prazo expresso, como no... - Outrossim, o art. 13 da LC 110 /2001 expressamente consigna que as receita...

Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

normativo da LC n. 110 /2001 (art. 3º, § 1º), não houve qualquer vinculação específica da contribuição social criada pelo art... a contribuição social geral prevista no art. 2º da LC n. 110 /2001 é que tinha vigência temporária expressa, de 60... de sua cobrança veio reforçado pela disposição contida no art. 3º , § 1º...

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

. ADEQUAÇÃO DA VIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE... social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, não há qualquer prazo na lei de regência em relação à... da Lei Complementar 110 /2001 com prazo de vigência determinado, razão pela qua...

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL.... Quanto ao caráter temporário da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, não há... 33 /01. ARTIGO 149 DA CRFB/88 . NOVA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. FI...

Andamento do Processo n. 1.353.327 - Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

versada no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo... jurídico-tributária das exações criadas pelos artigos 1 e 2º da LC n. 110 /2001, classificando-as como contribuições sociais... do art. 1 e 2º da LC n. 110 /2001 o FGTS, entendido este em suas inúmeras...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1 e 2° da LC n. 110/2001 o FGTS, entendido.... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ALEGAÇÃO... prevista no art. 2 da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa, 60 (sessenta) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350906 RS 2018/0215886-1

. 1. Quanto à contribuição social prevista no art. Io da LC 110 /2001, incidente em caso de despedida de empregado.../255). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 3º, § 1º, 4º e 7 da LC 110 /2001, 4.... A contribuição do art. Io da Lei Complementar 110 /01 não foi criada com ...

Andamento do Processo n. 1.350.906 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida.... CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. Quanto à contribuição social prevista no art. I da LC 110/2001, incidente em caso... e 7 da LC 110/2001, 4º, II, ‘e’, do Decreto 3.913/01, e 2º da LINDB. Sustenta, em sín...

Pg. 1185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

aponta violação aos arts. 1º , 3º , § 1º , 4º e 7 da LC 110 /2001, 4º, II, ‘e’, do Decreto 3.913 /01, e 2º da LINDB... a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149..., somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos. 5. A contribuição ...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110 , de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar..." do "caput" do artigo 14, bemcomo seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110 , de 29 de junho de 2001... a esta finalidade. Comefeito, a destinação da contribuição está prevista no a...

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