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26 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 2, § 1, inc. II Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

§ 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

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