Artigo 1 Res nº 15 de 19 de Junho de 2001

Res nº 15 de 19 de Junho de 2001

Art. 1o O art. 4o da Resolução da GCE no 6, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o Exceto para cargas residenciais e rurais, as ligações para novas cargas de qualquer potência instalada, inclusive para a construção civil, serão realizadas atribuindo-se meta de consumo equivalente a oitenta por cento do consumo de referência que será estabelecido com base na demanda prevista, limitada a 500 kW, de acordo com um dos critérios abaixo, em ordem de prioridade:
...................................................................
§ 1o Na hipótese de o consumidor desejar aumentar sua meta, deverá proceder na forma da Resolução GCE no 13, de 1o de junho de 2001. ...................................................................."

Página 705 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

agravantes, na hipótese específica do contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. RECURSO IMPROVIDO” (TJBA, Terceira Câmara Cível, AI nº 0006892-51.2016.8.05.0000, Rel. Des. MOACYR…

Página 706 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

“Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição…

Página 709 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

sumerista às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado por pessoa física ou jurídica para implementação da atividade econômica, ante a ausência da figura do destinatário final na relação de…

Página 971 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2021

CISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE”. (TJBA, Primeira Câmara Cível, AI nº 0020381-24.2017.8.05.0000, Relª Desª PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, DJ 14.03.2018). Fundando-se a presente lide em…

Página 972 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2021

e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes…

Página 922 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

A propósito do tema, também foi editada pelo Egrégio Tribunal Pleno a Resolução n.º 15, de 24 de Julho de 2015, reafirmando em seu artigo 1º a competência das Varas de Relações de Consumo, nos termos…

Página 981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de…

Página 990 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Junho de 2021

Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Junho de 2021

das obras entregues ao DPH pelo então autor do projeto de restauração): recomposição das partes faltantes e quebradas, obturações, e aplicação de revestimento com o mesmo traço de argamassa da peça…

Página 697 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

Advogado: Paulo Emilio Jorge De Oliveira Romero (OAB:0016696/PB) Reu: Banco C6 S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

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