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23 de outubro de 2018
Artigo 2 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 2 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

§ 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pg. 166. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais... criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas...

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais... criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas...

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART... decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão... da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2...

Pg. 186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO... Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001. A questão da exigibilidade... das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. ...

Pg. 187. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

-02436-02 PP-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º... Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade... das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. ...

Pg. 188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL.... 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001.... 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Le...

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO... constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas... pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinad...

Andamento do Processo n. 0002205-60.2013.4.03.6326 - 22/10/2018 do TRF-3

: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais... criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001, destinadas ao...

Andamento do Processo n. 0001724-60.2014.4.03.6327 - 22/10/2018 do TRF-3

) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO... constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001. A questão da exigibilidade das contribuições... sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110 /2001, destinadas ao paga...

Pg. 385. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001 instituiu... transcritos percebe - se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 foi instituída por tempo... o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o...

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