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27 de maio de 2018
Artigo 2 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 2 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

§ 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte... prejudicadas emrelação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para... emtal dispositivo por lei complementar não destinada a regulamentar o art. 7º...

Andamento do Processo n. 0020001-35.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

da contribuição social geral do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 e desde 2012, o produto da arrecadação da Contribuição..., já que supervenientes, ser suscitadas ao tempo da propositura das ADI’s 2.556/DF e 2.568/DF (29/01/2001 e 21/11... a finalidade para a qual a contribuição social do art. 1º da Lei Compl...

Andamento do Processo n. 0076947-88.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

AO FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE ESPECÍFICA. ESGOTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA... a instituição da contribuição social geral do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 e desde 2012, o produto da arrecadação... não puderam, já que supervenientes, ser suscitadas ao tempo da propositura das ...

Andamento do Processo n. 0043489-82.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

AO FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE ESPECÍFICA. ESGOTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA... social geral do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 e desde 2012, o produto da arrecadação da Contribuição vem... que supervenientes, ser suscitadas ao tempo da propositura das ADI’s 2.556/DF e 2.568/...

Andamento do Processo n. 0067491-19.2015.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

-se à orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que “a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001... da contribuição do art. 1º da LC 110/2001, bem como de violação ao art. 16 do CTN, vez que o acórdão embargado foi claro... PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO OU ...

Andamento do Processo n. 0004278-22.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0004278-22.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.004278-6

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

. ARTIGO 1º DA LC 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. I - A contribuição... a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à... Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alud...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte... prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para... DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. ...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

Complementar 110, de 29 de junho de 2001, em seu artigo 1º, instituiu a Contribuição Social devida pelos empregadores, à... (que regulamentou as contribuições sociais instituídas pela LC 110, de 2001), a exigência fiscal da contribuição social, que não... questionada contribuição social do artigo 1º da LC 110/01. P...

Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

. Fundamento e Decido. A Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, em seu artigo 1º, instituiu a Contribuição Social... a constitucionalidade da ora questionada contribuição social do artigo 1º da LC 110/01. Pretende-se agora seja reconhecida... perder de vista as interpretações histórica e finalística na análise d...

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