Artigo 2 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 2o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
§ 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:
I - as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e
III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Andamento do Processo n. 5014583-15.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 12/08/2020 do TRF-3

da contribuição socialprevista no art. 1º da LC 110/01. É o relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que a impetrante... na Lei Complementar federal n.º 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de …

Andamento do Processo n. 5003234-13.2019.4.03.6112 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

tributária de contribuição social geral(art. 2º da LeiComplementar 110/2001), recolhida aos cofres da União Federalpor... empregadores, na ordemde 0,5%sobre os rendimentos. Conforme previsto no art.…

Andamento do Processo n. 5001274-93.2020.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 10/08/2020 do TRF-2

do artigo 1.º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, sem redução de texto, de modo a reconhecer... 110/2001, de 29 de junho de 2001. Alega que a referida contribuição foi instituída …

Andamento do Processo n. 5006052-02.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

previsto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar 110/2001, o adicional de 0,5% foi devido pelo prazo de 60 meses, contados... jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 1º da Lei …

Andamento do Processo n. 5005036-04.2018.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

tributária de contribuição socialgeraltransitória (art. 2º da Lei Complementar 110/2001), recolhida aos cofres da União... de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei 9.711, de 1998) § 5º O …

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