o recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110 /01, (i) tanto pela sua revogação tácita (razões do tópico 2.1... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017363-51.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO …
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
(Vide Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Andamento do Processo n. 5017622-46.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 10/08/2020 do TRF-2
a inconstitucionalidade subjetiva e material da cobrança, da Contribuição Social prevista no artigo 1º da LC nº 110 /2001... o exaurimento da finalidade para o qual foi criada e a modificação …
Andamento do Processo n. 5001274-93.2020.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 10/08/2020 do TRF-2
do artigo 1.º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, sem redução de texto, de modo a reconhecer... nº 110/2001, de 29 de junho de 2001. Alega que a referida contribuição foi instituída …
Andamento do Processo n. 5006582-41.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3
compensação. Pede que seja concedida a segurança para afastar a contribuição socialprevista no art. 1º da LC nº 110/01... de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 2……
Andamento do Processo n. 5006052-02.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
jurídica de tributo, na espécie contribuição social geral (art. 1º da Lei Complementar 110/2001), recolhida aos cofres da União... pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% sobre …
Andamento do Processo n. 5009209-71.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
nº 110 /01, ao argumento de inconstitucionalidade superveniente por suposto desvio de finalidade na cobrança, formulando... impetrado com vistas à suspensão da exigibilidade da contribuição social …
Andamento do Processo n. 5009209-71.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 , de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade.... CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /01. AGRAVO DO § 1º DO A……
Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01, ao argumento...Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do …
Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
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Andamento do Processo n. 5000278-85.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3
da contribuição social instituída pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01, ao argumento de inconstitucionalidade...Andamento do Processo n. 5000278-85.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - …