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24 de maio de 2018
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

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Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

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Pg. 141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001... geral nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA...Pg. 141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 2...

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Federal (tema n. 846), no julgamento do RE 878.313/SC: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110..., de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou a...

Pg. 147. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

a existência de repercussão geral nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001... do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110..., de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou ...

Pg. 148. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida... DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 – FINALIDADE EXAURIDA – ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 – ARGUIÇÃO... reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema n. 846), no julgamento do RE 878.313/...

Pg. 361. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

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Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

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Pg. 363. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

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Pg. 364. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

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