de restituir/compensar os valores recolhidos a título da Contribuição Socialde que trata o artigo 1º da LC 110/2001, acrescidos... DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5003839-92.2019.4.03.6100 / 4ª Vara …
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
(Vide Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Andamento do Processo n. 5003839-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/10/2020 do TRF-3
Andamento do Processo n. 5003839-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/10/2020 do TRF-3
de restituir/compensar os valores recolhidos a título da Contribuição Socialde que trata o artigo 1º da LC 110/2001, acrescidos... DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5003839-92.2019.4.03.6100 / 4ª Vara …
Andamento do Processo n. 5003839-92.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 26/10/2020 do TRF-3
de restituir/compensar os valores recolhidos a título da Contribuição Socialde que trata o artigo 1º da LC 110/2001, acrescidos... DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5003839-92.2019.4.03.6100 / 4ª Vara …
Andamento do Processo n. 5015635-80.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3
instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,deve ser... que atine à controvérsia acerca da constitucionalidade da contribuição social …
Andamento do Processo n. 5004743-22.2019.4.03.6130 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3
de Garantia por Tempo de Serviço nos moldes do art. 1º da LeiComplementar nº 110/01. A agravante sustenta, emsíntese... pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas …
Página 370 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020
) contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001, com natureza jurídica tributária. Acerca da natureza jurídica não tributária.... De modo diverso, a contribuição social prevista no artigo 1º da LC …
Página 371 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020
contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001. Pois bem. Em relação às dívidas relacionadas ao FGTS, tem-se que: (1... dos créditos em cobrança de 06/2011 a 07/2014, nos termos do art. 19, § 1º, …
Página 834 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2020
artigo não obteve nenhum prazo de vigência fixado. 3. A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar... sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. …
Página 47 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
da contribuição social instituída pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 à luz EC n.º 33/01 - tributo que, novamente segundo a Suprema Corte..., discute-se a inconstitucionalidade da contribuição social …
Página 48 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020
a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista... a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". (STF, RE n.º 878.313, …