(ADVOGADO(A)) JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA OAB MT8367O (ADVOGADO(A)) ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA OAB MT17088O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: LUIZ CARLOS MORIGI (EXECUTADO) MARIA…
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
(Vide Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Página 1408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
Ao final requereu FÉRIAS + 1/3, MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE FÉRIAS + 1/3, SALDO DE SALÁRIO e MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO e MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839889 CE 2021/0046066-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.889 - CE (2021/0046066-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825756 RJ 2021/0017831-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825756 - RJ (2021/0017831-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. ACÓRDAO DA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE …
Página 1754 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
Deve ser ressaltado que a petição inicial é confusa, pois a parte Autora afirma que ela ocupou cargo comissionado no período de 14/02/2012 a 31/03/2019, porém requer o pagamento de FGTS e outras…
Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
Eduardo Giorgetti Peres - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) (Defensor Constituído) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) (Procurador) Nº 0100006-23.2021.8.26.9041 - Processo Digital -…
Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021
Sujeito passivo solidário: SERPHA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO -EIRELI CNPJ: 01.174.163/0001-53 Processo: 15444.720066/2021-19 Processo: 15444.720074/2021-57 Processo: 15444.720075/2021-00…
Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021
acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob o n.º…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931379 RS 2021/0094900-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1931379 - RS (2021/0094900-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA contra acórdão prolatado, por …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0062312-07.2018.4.02.5103 RJ 0062312-07.2018.4.02.5103
Decisão: : Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (eDOC 15, p. 8): …