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Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
(Vide Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Produção de efeitos)
(Revogado)
(Vide Lei nº 13.932, de 2019)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Intimação - Apelação Cível - 5003910-71.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003910-71.2018.4.03.6119 POLO ATIVO FUNDACAO ESPIRITA ANDRE LUIZ ADVOGADO(A/S) THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI | 266693/SP WALDIR LUIZ BRAGA | 51184/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Documentos diversos - TRT09 - Ação Cargo de Confiança - Atord - contra Intertek do Brasil Inspecoes
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Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança Cível - de Nutriza Agroindustrial de Alimentos, Olvego Oleos Vegetais de Goias e Agil-Armazens Gerais Ipua contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional
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Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança Cível - de Nutriza Agroindustrial de Alimentos, Olvego Oleos Vegetais de Goias e Agil-Armazens Gerais Ipua contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Proc. n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador que esta subscreve,…
Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Sociais - Mandado de Segurança Cível - de Nutriza Agroindustrial de Alimentos, Olvego Oleos Vegetais de Goias e Agil-Armazens Gerais Ipua contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional
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Andamento do Processo n. 8012874-48.2022.8.05.0080 - Mandado de Segurança Cível - 17/05/2022 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012874-48.2022.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Feira De Santana…
Página 4945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022
Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______ DECISÃO Processo nº: 8012874-48.2022.8.05.0080 VITAGOURTE DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5013838-02.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5013838-02.2020.4.03.0000 POLO ATIVO CAON INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR | 41830/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000716-64.2021.4.03.6117 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000716-64.2021.4.03.6117 POLO ATIVO PROENZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) GUILHERME SCATOLIN BACCI | 344475/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…