Art. 1 Lc 110/01
Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
imposta pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 foi extinta, "seja pela não recepção... da contribuição ao FGTS instituída pelo art. Io, da LC Nº 110/2001 a partir do advento da EC Nº 33/2001, por força da nova... prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, quer porque ...
pela LC nº 110 /2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /01 foi instituída por tempo indefinido... DA EXIGÊNCIA. 1. Não há inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art. I , da LC Nº 110 /2001 a partir... dos embargos declaratórios opostos; (II) a contribuição social imposta ...
da contribuição social prevista no art. 1º, caput, da LC n.º 110/01. Aduzem, em síntese, a inconstitucionalidade... nº 110, em 30 de junho de 2001, as contribuições instituídas pelos seus artigos 1º e 2º somente podem ser cobradas... superveniente do artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu a c...
do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001... art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, por reputá-lo incompatível como princípio da capacidade contributiva. A União... que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /2001 violou a cl...
, que objetivava afastar a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n.º 110/2001. Apela a parte... Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/01... considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde q...
social geral imposta pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001. Nesse sentido, trago o aresto exemplificativo abaixo...: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO... pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, ...
do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser..., em que discutida a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001 em face de alterações supervenientes... que podem justificar novo exame acerca da validade do art. 1º da...
instituída pelo art. I , da LC Nº 110/2001 a partir do advento da EC Nº 33/2001, por força da nova redação do art. 149, § 2... a exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC... da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 foi extinta...
a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /2001 violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ); (II) Que a matéria foi... Complementar nº 110 /2001, por reputá-lo incompatível como princípio da capacidade contributiva. A União Federal (Fazenda... SUBSECRETARIA DA 1ª SEÇÃO Expediente Processual (Despac...
- em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho... , da CF/88 ) da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110 /2001, pela perda/desvio da finalidade para qual foi... reconhecida pelo C. STF (Tema 846): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARTIGO 1º D...