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26 de abril de 2018
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, por força da nova redação do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/88, nem mesmo que o artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001... inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo e art. 1 , da LC 110/2001 a partir do advento da EC 33/2001... inconstitucional, nem mesmo de forma superveniente, o artigo 1 da ...

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança... de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar... (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2...

Pg. 343. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

da exigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Narra a impetrante que a contribuição foi... de demissão sem justa causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições... necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. P.R.I...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

em01.06.2013 para a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira... prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, nos termos da fundamentação. Semcondenação emhonorários... pelo Decreto n.º 3.913/01. Desta forma, como as contribuições têmcomo característica p...

Pg. 396. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

pela Lei Complementar n. 110/2001, que dispõe em seus artigos 1º e 2º: Art. 1 Fica instituída contribuição social devida... instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110/01. Narrou que a contribuição prevista no artigo 1º da Lei... se a contribuição instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110/01 é devi...

Pg. 397. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

desta contribuição, a exemplo: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º DA LC 110 /2001 - AUSÊNCIA... DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. I - O artigo 1º , da LC 110 /2001, instituiu a contribuição... ao FGTS, nos termos do artigo 3º , § 2º da LC 110 /2001. Após a incorpora...

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria dilação... prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, bem como por não ser possível presumir o cumprimento... de sua exigibilidade. 5. Portanto, a contribuição instituída pelo a...

Pg. 399. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

. Por conseguinte, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos... Complementar n. 110/2001, que dispõe em seus artigos 1º e 2º: Art. 1 Fica instituída contribuição social devida... pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 110/01. Narrou que a contribuição prevista no artigo 1º...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

desta contribuição, a exemplo: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º DA LC 110/2001 - AUSÊNCIA... DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social..., nos termos do artigo 3º, § 2º da LC 110/2001. Após a incorporação, o...

Pg. 401. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria dilação... prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, bem como por não ser possível presumir o cumprimento... de sua exigibilidade. 5. Portanto, a contribuição instituída pelo a...

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