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24 de setembro de 2018
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345504 RS 2018/0206247-1

imposta pelo art. 1º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001 foi extinta, "seja pela não recepção... da contribuição ao FGTS instituída pelo art. Io, da LC 110/2001 a partir do advento da EC 33/2001, por força da nova... prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, quer porque ...

Andamento do Processo n. 1.345.504 - Agravo / Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

pela LC 110 /2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC 110 /01 foi instituída por tempo indefinido... DA EXIGÊNCIA. 1. Não há inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art. I , da LC 110 /2001 a partir... dos embargos declaratórios opostos; (II) a contribuição social imposta ...

Andamento do Processo n. 5023362-27.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/09/2018 do TRF-3

da contribuição social prevista no art. 1º, caput, da LC n.º 110/01. Aduzem, em síntese, a inconstitucionalidade... 110, em 30 de junho de 2001, as contribuições instituídas pelos seus artigos 1º e 2º somente podem ser cobradas... superveniente do artigo 1º, caput, da Lei Complementar 110/2001, que instituiu a c...

Andamento do Processo n. 0018374-93.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/09/2018 do TRF-3

do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001... art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, por reputá-lo incompatível como princípio da capacidade contributiva. A União... que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /2001 violou a cl...

Andamento do Processo n. 5007814-59.2018.4.03.6100 - Apelação - 24/09/2018 do TRF-3

, que objetivava afastar a cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n.º 110/2001. Apela a parte... Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/01... considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde q...

Andamento do Processo n. 5010504-61.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 24/09/2018 do TRF-3

social geral imposta pelo art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001. Nesse sentido, trago o aresto exemplificativo abaixo...: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO... pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, diversamente da do art. 2º, ...

Andamento do Processo n. 908.801 - Recurso Extraordinário - 24/09/2018 do STF

do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho de 2001, deve ser..., em que discutida a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 110 /2001 em face de alterações supervenientes... que podem justificar novo exame acerca da validade do art. 1º da...

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

instituída pelo art. I , da LC 110/2001 a partir do advento da EC 33/2001, por força da nova redação do art. 149, § 2... a exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC110/2001, quer porque a contribuição prevista no art. 1º da LC... da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001 foi extinta...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110 /2001 violou a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ); (II) Que a matéria foi... Complementar 110 /2001, por reputá-lo incompatível como princípio da capacidade contributiva. A União Federal (Fazenda... SUBSECRETARIA DA 1ª SEÇÃO Expediente Processual (Despac...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

- em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar 110 , de 29 de junho... , da CF/88 ) da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110 /2001, pela perda/desvio da finalidade para qual foi... reconhecida pelo C. STF (Tema 846): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ARTIGO 1º D...

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