Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 1 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 1 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

pelos artigos 1° e 2° da LC n. 110/2001, classificando-as como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie... elegeu como destinatário do recolhimento das contribuições constantes do art. 1° e 2° da LC n. 110/2001 o FGTS... geral prevista no art. 2° da LC n. 110/2001 é que tinha vigência temporária expressa,...

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

', Contribuição Social Geral esta instituída pelo art. 19 da LC110/01" (fl. 933e). Inicialmente, verifica... das contas vinculadas do FGTS - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1° da LC 110..., do CPC/2015, 110 do Código Tributário Nacional e 2º, 3º e 4º, da LC 110/2001, requeren...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

da Lei Complementar 110/2001. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (ID 3157550). Sobreveio... que indeferiu tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º... contra a decisão liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

), e a contribuição social geral prevista no artigo 1º da Lei complementar n.º 110/01; bem como o reconhecimento do direito à... de dezembro de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5003882-97.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo... TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ n.º 09.458.123/0001-45) e PTLS SERV...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110/01 constituem espécie de contribuições sociais gerais. Assim, estão... Complementar 110/01: “Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado..., em parte. 6. Peças liberadas pela Relatora, em 31/01/2012, para publica...

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

artigo 1º da Lei Complementar 110/01, e estando referida contribuição social plenamente exigível, conforme o teor.../2014). “PREVIDENCIÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.... CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. EXIGIBILIDADE QUE S...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

e decido. Dispõe o artigo 1º caput da Lei Complementar 110/01: “Art. 1o Fica instituída contribuição social devida... 2556, reconheceu que as contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 110/01 constituem espécie... Complementar 110/01, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributári...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, e estando referida contribuição social plenamente... : (TRF1, Quinta Turma, AC 0014543-37.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, j. 26/11/2014, DJ. 19/12/2014; TRF1..., Décima Primeira Turma, AI 0010735-82.2014.403.0000, Rel. Des....

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, determinando-se às autoridades apontadas como coatoras... da Fazenda Nacional em São Paulo, dispõe o artigo 2º da Lei 8.844/94: “Art. 1° Compete ao Ministério do Trabalho... da lide. É que, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.844/94, cabe ao Ministério do Trabal...

Pg. 15. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

que a obrigue a recolher a Contribuição Social geral prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01, bem como o direito... do aludido tributo. Pois bem, dispõe o artigo 1º caput da Lei Complementar 110/01: “Art. 1º Fica instituída contribuição social... julgamento da ADIn 2556, reconheceu que as contribuições ...

×