Artigo 4 Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.
Art. 4o Os consumidores industriais, comerciais e do setor de serviços e outras atividades poderão instalar iluminação ornamental de caráter natalino em seus imóveis, observado o disposto no art. 2o desta Resolução e respeitada a sua meta de consumo de energia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0075812-77.2019.8.21.7000 RS

se denota do seu art. 7º. Incidente, ainda, a exegese dos artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 67/2013, do Conselho... em comum, conforme disposto no art. 5º, inciso VIII, ?a? da Lei 9.610 e art. 4º …

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