Parágrafo 1 Artigo 1 Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.
Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de energia elétrica para os órgãos pertencentes às administrações públicas municipais e do Distrito Federal, situados nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte para a instalação de iluminação ornamental de caráter natalino nos imóveis e demais logradouros públicos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A potência total dos aparelhos de iluminação natalina utilizada em cada município será:
I - de até 10 kW, para população inferior ou igual a cem mil habitantes;
II - de até 20 kW, para população superior a cem mil e inferior ou igual a duzentos mil habitantes;
III - de até 40 kW, para população superior a duzentos mil e inferior ou igual a quinhentos mil habitantes;
IV - de até 60 kW, para população superior a quinhentos mil e inferior ou igual a um milhão de habitantes;
V - de até 80 kW, para população superior a um milhão e inferior ou igual a cinco milhões de habitantes;
VI - de até 100 kW, para população superior a cinco milhões de habitantes.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 1001401-83.2004.822.0003 RO 1001401-83.2004.822.0003

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