Artigo 1 Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Res nº 67 de 07 de Novembro de 2001

Dispõe sobre fornecimento de energia elétrica para iluminação festiva de final de ano.
Art. 1o Fica autorizado o fornecimento de energia elétrica para os órgãos pertencentes às administrações públicas municipais e do Distrito Federal, situados nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte para a instalação de iluminação ornamental de caráter natalino nos imóveis e demais logradouros públicos sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A potência total dos aparelhos de iluminação natalina utilizada em cada município será:
I - de até 10 kW, para população inferior ou igual a cem mil habitantes;
II - de até 20 kW, para população superior a cem mil e inferior ou igual a duzentos mil habitantes;
III - de até 40 kW, para população superior a duzentos mil e inferior ou igual a quinhentos mil habitantes;
IV - de até 60 kW, para população superior a quinhentos mil e inferior ou igual a um milhão de habitantes;
V - de até 80 kW, para população superior a um milhão e inferior ou igual a cinco milhões de habitantes;
VI - de até 100 kW, para população superior a cinco milhões de habitantes.

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Setembro de 2020

e Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa ADROALDO GUZZELA - IE: 28.747.255-8 R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190 Auto de Lançamento de…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Setembro de 2016

a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Presidente; a) MAURICIO FARIA - Conselheiro Vice-Presidente; a) EDSON SIMÕES – Conselheiro; a) DOMINGOS DISSEI – Conselheiro; a) JOÃO ANTONIO - Conselheiro…

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2016

a) ROBERTO BRAGUIM - Conselheiro Presidente; a) MAURICIO FARIA - Conselheiro Vice-Presidente; a) EDSON SIMÕES – Conselheiro; a) DOMINGOS DISSEI – Conselheiro; a) JOÃO ANTONIO - Conselheiro…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Embargos de Declaração : ED 1001401-83.2004.822.0003 RO 1001401-83.2004.822.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça CÂMARA CRIMINAL Data da interposição : 29/12/2006 Data do julgamento : 15/3/2007 100.003.2004.001401-3 Embargos de Declaração em Apelação…

Página 382 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 5 de Dezembro de 2014

ADVOGADO : Zaqueu Subtil de Oliveira APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRIMEIRO…

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2013

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA 72º - MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES - 5,08 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE METROPOLITANA DE SANTOS 73º - THIAGO BATISTA ARIZA -…

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2013

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 1ª Promotora de Justiça Cível da Lapa. Todos por v.u. ENTRÂNCIA FINAL REMOÇÃO ANTIGUIDADE 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA O Dr.: João Paulo Faustinoni e Silva, 18º…

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2013

(...) COORDENAÇÃO: Procurador: Nilo Spinola Salgado Filho Promotores: Fernando Novelli Bianchini Luiz Henrique Cardoso Dal Poz Marcelo Alexandre De Oliveira Monica Magarinos Torralbo Gimenez…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2013

cias: renovação indevida de convênio anterior, por se tratar de serviço de continuidade, uma vez que o Decreto Municipal 43.135/03 veda a renovação de convênios em caso de serviço de continuidade; o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 252125 RS 2012/0233192-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 252.125 - RS (2012/0233192-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE ADVOGADO : RICARDO GARCIA AMARAL E OUTRO(S) AGRAVADO : SOLANGE …

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