Empregador: o INSS está te enganando!

Empregador: o INSS está te enganando! Um desses tributos é o chamado INSS patronal, que possui uma alíquota de 20... pacificado que as verbas de caráter puramente indenizatório não compõem a base de …

Como Restituir Contribuições Pagas ao INSS

Como Restituir Contribuições Pagas ao INSS Um desses tributos é o chamado INSS patronal, que possui uma alíquota de 20... pacificado que as verbas de caráter puramente indenizatório não compõem a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10559-30.2016.5.03.0007

DOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. C onsoante a Súmula nº...

Não Incidência Tributária de Contribuição Previdenciárias (INSS) sobre Verbas Indenizatórias e Não Habituais

Gera um impacto gigantesco sobre os resultados financeiros mensais do empresariado, reduz o custo fixo e a carga tributária e, a contra ponto, aumenta a lucratividade, posto que essa tese permite o…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014579020175010078 RJ

PACHECO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS PATRONAL. Cabia à executada comprovar que sua receita bruta decorre exclusivamente...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078029881 RS

SOCIAL. INSS PATRONAL. COMPROVAÇÃO DE REPASSE PELO ESTADO À AUTARQUIA FEDERAL. -Os descontos previdenciários decorrem de lei... deste valor bem como da parte de contribuição de responsabilidade patr…

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado

O Supremo Tribunal Federal julgou hoje o Recurso Extraordinário n.º 565160, cuja tema estava em Repercussão Geral, ficando definido que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0010837-87.2015.5.01.0341

PACHECO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS PATRONAL. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00108378720155010341 RJ

PACHECO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS PATRONAL. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à...

O simples nacional: aderir ou não?

O simples nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, é regime de arrecadação compartilhado, que as empresas de pequeno porte que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a…
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Agravo De Petição AP 01466004119985040028 RS 0146600-41.1998.5.04.0028 (TRT-4)
Jurisprudência01/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. PERCENTUAL DEVIDO. Caso em que o percentual constante na certidão de cálculos, correspondente ao INSS patronal, é superior ao previsto em lei. Recurso da executada a que se dá provimento para reduzir o percentual para 21%, correspondente à soma da contribuição social a cargo da empresa (20%) e do SAT (1%).
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00108378720155010341 (TRT-1)
Jurisprudência10/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Sentença que se mantém.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00108378720155010341 RJ (TRT-1)
Jurisprudência10/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Sentença que se mantém.
Agravo de Peticao AP 00009195720105010075 RJ (TRT-1)
Jurisprudência16/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ALÍQUOTA DO INSS PATRONAL. Não se enquadrando, a reclamada, em alguma das atividades elencadas no art. 14 , § 4º , da Lei nº 11.774 /2008, que descreve os serviços de Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação, não há de se falar em aplicação de alíquota diferenciada, autorizada para empresas atuantes naqueles seguimentos do mercado. Recurso não provido.
Agravo De Petição AP 01017005820075040027 RS 0101700-58.2007.5.04.0027 (TRT-4)
Jurisprudência21/05/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos à execução, contados da garantia do Juízo (art. 884 , caput, da CLT ). Caso em que esses embargos são intempestivos e a questão de fundo - inclusão de juros sobre o INSS patronal na dívida certificada por ocasião da expedição do mandado de citação para pagamento ou garantia da execução -, não pode ser considerada como sendo ofensa à coisa julgada, porque não enfrentada em qualquer decisão, nem como erro material, dada a controvérsia a respeito. Agravo de petição não provido.
Recurso Ordinário RO 00573006020135130006 0057300-60.2013.5.13.0006 (TRT-13)
Jurisprudência27/11/2013Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Ementa: DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO INSS PATRONAL E TERCEIROS. Comprovado pela empresa que a mesma é optante do SIMPLES, impõe-se a retificação dos cálculos para que sejam excluídas as contribuições patronais e de terceiros nele computadas.
Agravo De Petição AP 1154200477104003 RS 01154-2004-771-04-00-3 (TRT-4)
Jurisprudência15/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. SAT. Compete à Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 , VIII , da Constituição Federal , executar, de ofício, as contribuições sociais, fazendo remissão àquelas arroladas no artigo 195 , inciso I , letra o mesmo diploma legal, nas quais se inclui a parcela SAT (atualmente denominado de RAT - Riscos Ambientais do Trabalho), conforme artigo 22 , II , da Lei nº 8.212 /91. (...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 626409420025080107 62640-94.2002.5.08.0107 (TST)
Jurisprudência08/08/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INSS PATRONAL. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
Agravo De Petição AP 00512005220045040751 RS 0051200-52.2004.5.04.0751 (TRT-4)
Jurisprudência04/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INSS PATRONAL. Os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor total da condenação, que corresponde ao total líquido devido à parte autora. As contribuições previdenciárias - quota patronal não são devidas pelo empregado, mas pela empresa ao INSS, razão por que devem ser expressamente deduzidas do cálculo para fins de apuração dos honorários assistenciais, haja vista que tal valor não integra o valor devido ao reclamante pela empresa.Agravo de petição da sucessão-reclamante a que se nega provimento no item.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00351586820108190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DESCONTAR NOS DUODÉCIMOS REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL, OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE INSS PATRONAL E DO PREVID PATRONAL PELA CÂMARA LEGISLATIVA. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de o Município de Belford Roxo descontar nos duodécimos repassados ao Poder Legislativo local, os valores despendidos a título de INSS patronal e do PREVID patronal pela Câmara Legislativa daquele ente. 2. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 2º , ao dispor sobre os Poderes da União, consagrou o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes, assegurando a autonomia financeira e administrativa a cada ente da federação. 3. O Poder Legislativo local, como pressuposto da sua autonomia, deve dispor de numerário próprio para atender suas despesas, devidamente repassado pelo Executivo, mensalmente, consubstanciado em duodécimos da dotação aprovada e incluída no orçamento.5. Consoante o art. 2º da Lei Complementar nº 88 de 14.12.2007, será o Tesouro Municipal responsável pelas contribuições patronais para o regime de previdência social relativas aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundações Municipais.6. A retenção do duodécimo pretendida pelo Executivo importa em violação ao principio insculpido no art. 2º , da CRFB/88 , uma vez que, embora o Município tenha chamado para si uma obrigação que, a priori, seria de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, conforme se infere da LC nº 88, de 14.12.2007, inexiste qualquer previsão legal que permita que tais valores sejam reconduzidos ao patrimônio da municipalidade. 7. Desse modo, em linha de princípio, não há elementos hábeis para a concessão da liminar, sendo certo que a decisão recorrida poderá comprometer os demais compromissos custeados pela agravante e subordinados a controle orçamentário. 8. Ausente um dos requisitos legais, inviável, por ora, a concessão da liminar.9. Recurso provido....
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