Artigo 1 do Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001

Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.
Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, em sete vírgula sessenta e seis por cento.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 2000, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - 23a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Processo Principal n° Autor(a): Requerido: Instituto Nacional De Seguro Social REFERÊNCIA(S):…

Petição - Ação Expurgos inflacionários sobre os benefícios

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP A PARTE AUTORA , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000789-56.2020.4.03.6344 - Disponibilizado em 09/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000789-56.2020.4.03.6344 POLO ATIVO IRAN GUERINI ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA | 310806/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006049-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOAO PEREZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006049-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005503-53.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005503-53.2018.4.03.6114 POLO ATIVO CLAUDENIR FRAMESCHI ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO OLIVIERI | 252648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005503-53.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Termo ou Assunto relacionado