Art. 1 do Decreto 3826/01

Decreto nº 3.826 de 31 de Maio de 2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.
Art. 1o Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, em sete vírgula sessenta e seis por cento.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de julho de 2000, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138997420184049999 5013899-74.2018.4.04.9999

9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência.... 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de …

Página 1590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.18713, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência..., arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. …

Andamento do Processo n. 0046247-68.2015.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 07/05/2020 do TRF-3

; Med. Prov. 2.18713, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II... do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art

Página 1394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

. 2.18713, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção...º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50633626320154047000 PR 5063362-63.2015.4.04.7000

, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826 /01, art. 1º : inocorrência... /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50633591120154047000 PR 5063359-11.2015.4.04.7000

/98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826... 9.711 /98, arts. 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137762320164047000 PR 5013776-23.2016.4.04.7000

e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826 /01, art. 1º.... 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de …

Página 3174 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade.... 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024139520194036338 SP

/98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826... Geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-148, DIVULG 31/07/2014, PUBLIC 01-08-20…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042779320174036321 SP

, art. 1º; Decreto 3.826 /01, art. 1º : inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade..., de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826 , de 31.5.01, art. 1º . C.F. , art. 201 …

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