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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 4.034 de 26 de Novembro de 2001

Art. 21, § 1 do Decreto 4034/01

Decreto nº 4.034 de 26 de Novembro de 2001

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Art. 21. As promoções de praças, por antigüidade ou merecimento, são efetuadas anualmente, nos dias 11 de junho e 13 de dezembro, para as vagas abertas oficialmente até os dias 10 de maio e 10 de novembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções.

§ 1o A antigüidade na graduação é contada a partir da data estabelecida no ato de promoção ou de nomeação, ressalvados os casos de desconto de tempo não computável previstos no Estatuto dos Militares .

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. (TRF2, AC 2008.51.01.015153-6, T6, J. 04/02/2016). 7. Apelação desprovida. A parte recorrente sustenta, em síntese,

Andamento do Processo n. 0229409-45.2017.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 31/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0229409-45.2017.4.02.5110 Número antigo: 2017.51.10.229409-2

Pg. 3770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2018

§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

em25/6/2009 (fl. 498). Logo, a despeito da certidão de fl. 630, o recurso extraordinário interposto é manifestamente intempestivo, vez que ultrapassado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, CPC (art.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2018

Ministério da Defesa CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 980, DE 15 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

II) AUXÍLIO-INVALIDEZ: Nº  NIP  Posto/Grad.  NOME  Data da concessão e documento que consigna o Benefício  1  66.0486.84  2ºSG-Refº-FN-MO  AMARO SOARES DA SILVA  A partir de 15JUN2016 - Termo de

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2017

PORTARIA N 638/DPCVM, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 145, de 19 de novembro de 2009, da Diretoria-Geral do Pessoal da

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2016

12.0220.55 THIAGO PAIVA TRINDADE 08ABR2016 08.0089.90 RONALDO SIMÕES DE ASSIS JUNIOR 27ABR2016 12.0216.79 ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS 24MAI2016 II - CURSO FUNDAMENTAL DE NÁUTICA NO CIAGA 12.0241.71

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2015

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No Ato da Portaria n 2.188/MD, de 9 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n 195, de 13 de outubro de 2015, Seção 2, página

Pg. 274. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

incidido nos itens 29, 75, 83 e 84 do artigo 7º do RDM (2ºSEM2007 - FA de CR nº 069 (COMO CB), cujos motivos delineados no parecer seguem abaixo transcritos:(...) - o militar inadvertidamente e

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