Artigo 3 da Lei nº 16.127 de 04 de Fevereiro de 2016 de São Paulo

Lei nº 16.127 de 04 de Fevereiro de 2016

Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1º terão que usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único - O valor cobrado na fração inicial – primeiros 15 (quinze) minutos – será o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representará parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral.

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

do artigo 5º, ficam revogados dois artigos da Lei 16.127, de 2015, que dizia basicamente a mesma coisa. Então, desde 2015... não tenho certeza de mais nada. Mas quanto ao artigo 4º , que também …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

, com a inclusão do artigo 5º, ficam revogados dois artigos da Lei 16.127, de 2015, que dizia basicamente a mesma coisa. Então... já não tenho certeza de mais nada. Mas quanto ao artigo 4º , que …

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

e do Município de São Paulo. Neste sentido, o art. 6º revoga os arts. 3.º e 4º da Lei 16.127, de 12 de março de 2015... e do Município de São Paulo. Art. 6º Ficam revogados os arts. 3º e 4º da Le…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Julho de 2020

Paulo e do Município de São Paulo. Neste sentido, o art. 6º revoga os arts. 3.º e 4º da Lei 16.127, de 12 de março... Paulo e do Município de São Paulo. Art. 6º Ficam revogados os arts. 3º e 4º …

Página 9 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

IPTU Isenção Art. 3º da Lei nº 14.865, de 29/12/08 Art. 115. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento…

Página 9 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

IPTU Isenção Art. 3º da Lei nº 14.865, de 29/12/08 Art. 115. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento…

Parecer Técnico

PARECER TÉCNICO Nº 01/2016 Trata-se de consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 16.127 , de 4 de fevereiro de 2016, publicada no DO-SP em 5/02/2016, a qual estabelece normas de mensuração de…

Termo ou Assunto relacionado