Artigo 118 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Intimação do processo N. 50136340420184036183 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013634-04.2018.4.03.6183 POLO ATIVO ADEMAR NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COUTO | 95592/SP JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO | 96958/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 00030254420154036121 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003025-44.2015.4.03.6121 POLO ATIVO LOURDES MENGUAL RODRIGUES ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO LIMA | 326150/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003025-44.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000003-90.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000003-90.2018.4.03.6183 POLO ATIVO BENVINDA MARGARIDA FRANCO ADVOGADO(A/S) JOSE UILSON MENEZES DOS SANTOS | 91547/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.845, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 27% (vinte e sete por cento) de anuênios, com vigência a partir de 25 de junho de 2021, data do óbito do instituidor de pensão. A pensionista é representada por…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

Art. 1º Conceder complementação de pensão a MARIA LUCIANO EDUARDO, benefício INSS 21/199.981.424-7, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, JOSÉ FIRMO EDUARDO, no…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 6 a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move contra a…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SÃO - TRF-3/SP Processo n° Relator: Gab. 28 - Desembargador Federal DAVID DANTAS , por seu…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO CSP - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO CEP FONE: /2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 6 a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO Processo: , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe que move contra a…

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