Artigo 118 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011161-32.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011161-32.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ADILSON ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP MARCIO ALVES DE MATOS | 361177/SP PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011271-73.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011271-73.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO(A/S) RONY JOSE MORAIS | 314890/SP ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS | 299237/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000222-98.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000222-98.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DO CARMO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP RONY JOSE MORAIS | 314890/SP RICARDO DE SOUZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011731-60.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011731-60.2020.4.03.6183 POLO ATIVO PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS | 203938/SP ADAIR FERREIRA DOS SANTOS | 90935/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006722-83.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006722-83.2021.4.03.6183 POLO ATIVO RUBENS PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO | 120140/SP FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS | 308146/SP MARIA EDUARDA FERREIRA…

Andamento do Processo n. 1648507 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1648507 - RJ (2017/0009924-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : PAULO GOMES ATHAYDE ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA REGO -…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.958, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.507, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,…

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

41 da Lei 8.112/1990, do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 118 da Lei 10.233/2001. Argumenta, para tanto, que os valores relativos à remuneração do cargo de confiança ocupado…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002446-63.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002446-63.2020.4.03.6144 POLO ATIVO RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DENISE FAGUNDES DA ROCHA | 64593/RJ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-63.2020.4.03.6144 / 1ª Vara…

Termo ou Assunto relacionado