Artigo 115 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
§ 1o À medida que forem extintos os cargos ou empregos de que tratam os arts. 113 e 114, é facultado o preenchimento de empregos de pessoal concursado nos quadros de pessoal efetivo de cada entidade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado)
§ 2o Se os quantitativos dos quadros Específico e em Extinção, acrescidos dos requisitados, forem inferiores ao quadro de pessoal efetivo, é facultado a cada entidade a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.
(Revogado pela Medida Provisória nº 353, de 2007)
(Revogado)

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Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

Altera a Lei nº 10.233 , de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência…

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Página 269 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2003

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